ENUNCIADO SIP/CGU Nº 1/2026 É compatível com o modelo de governança do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) a instituição de estruturas de integridade correlatas pelos órgãos e entidades como arranjos organizacionais internos de apoio à Unidade Setorial de Integridade, destinados ao desenvolvimento de atividades de gestão da integridade em segmentos organizacionais específicos, desde que suas competências e atribuições sejam previamente definidas em regimento interno e que não impliquem a criação de novas Unidades Setoriais de Integridade, a alteração das competências previstas no Decreto nº 11.529, de 2023, ou a modificação da estrutura de governança do Sitai.
ENUNCIADO SIP/CGU Nº 1/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/10/2026