ACÓRDÃO Nº 5557/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5557/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação acerca de supostas
irregularidades surgidas após a prolação do acórdão 2401/2026-2ª Câmara (relator:
ministro Augusto Nardes), o qual, no âmbito do TC 009.977/2026-0, julgou improcedente
a representação relativa à Chamada Pública Antaq 1/2026 (Processo 50300.013249/2022-
92), destinada a selecionar empresa ou consórcio para operar, com exclusividade,
serviços de transporte aquaviário de veículos e passageiros na travessia entre os
municípios de Manaus e Careiro da Várzea, na diretriz da rodovia BR-319, no estado do
Amazonas.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, c/c o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, e o art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, devendo, portanto, ser
conhecida;
Considerando que a existência de proponente único na chamada pública
1/2026 não configura, por si só, irregularidade, visto que o número de participantes
decorre de fatores de mercado e das características do objeto, além de ter existido
outro consórcio competidor, cuja proposta foi desclassificada por problemas na
regularidade das embarcações;
Considerando que a alegação de falta de análise do efeito cumulativo das
exigências do edital não prospera, uma vez que a análise realizada no TC 009.977/2026-
0 examinou cada requisito reputado restritivo, concluindo, de forma fundamentada, pela
sua compatibilidade com o objeto e pela ausência de restrições indevidas à
competitividade, não tendo sido demonstrado que a conjugação das exigências tenha
produzido restrição injustificada à competição;
Considerando que a constituição de sociedade de propósito específico em
data anterior à formalização da chamada pública insere-se no âmbito da liberdade de
organização empresarial e não caracteriza, isoladamente, direcionamento, diante da
ausência de elementos que demonstrem acesso privilegiado a informações, ajuste prévio
ou favorecimento;
Considerando que a coincidência entre a proposta vencedora e o piso da faixa
do estudo econômico da Antaq, bem como a circunstância de o valor situar-se abaixo do
piso do intervalo de confiança de 95%, não constituem prova de direcionamento ou de
conhecimento prévio de informações sigilosas, principalmente porque o estudo
referencial foi divulgado publicamente no endereço eletrônico do chamamento e o
intervalo de confiança consiste em instrumento estatístico de aferição da acurácia do
modelo, e não em parâmetro jurídico de validade ou de exequibilidade da proposta;
Considerando que as dúvidas suscitadas quanto à frota e à habilitação do
consórcio vencedor não foram corroboradas por elementos consistentes, tendo a
comissão de licitação, seguida pelo diretor-relator da Antaq, procedido à análise
específica e minuciosa da regularidade das embarcações, concluindo pelo atendimento
dos requisitos técnicos por parte do consórcio vencedor;
Considerando que as alegações de instabilidade do certame e de indícios de
conhecimento antecipado do resultado permanecem fundadas em conjecturas, sem
suporte probatório objetivo apto a afastar a presunção de legitimidade dos atos
administrativos;
Considerando que a notícia de inquérito policial instaurado para apuração de
ameaça e injúria racial tem natureza investigatória e destina-se à apuração de
responsabilidade penal, não constituindo, por si só, elemento apto a demonstrar
irregularidade no procedimento administrativo objeto desta representação;
Considerando a ausência dos pressupostos concomitantes autorizadores da
concessão de medida cautelar previstos no art. 276 do Regimento Interno - fumaça do
bom direito e perigo da demora -, verificando-se, ao contrário, potencial risco de dano
reverso ao interesse público, ante o comprometimento da continuidade da prestação de
serviço público essencial de transporte aquaviário na travessia entre Manaus e Careiro da
Várzea;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
unidade instrutiva (peças 8-10);
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do
art. 143 do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação a seguir
relacionada e considerá-la improcedente; informar à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) e à representante que o teor deste acórdão estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.; e
encerrar este processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-016.305/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Ademar Felippe Mallmann Junior (OAB/AM 4.174),
representando A B de Souza Transporte Por Navegacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.