RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE Nº 01/2019 (peça 99), de

RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE Nº 01/2019 (peça 99), de
24/10/2019; seguida da NOTIFICAÇÃO Nº 13664/2025/SR(26)TO-G/SR(26)TO/INCRA-
INCRA (peça 94), de 3/10/2025; e pelo RELATÓRIO DE AUDITORIA E-TCE N° 662/2022
(peça 103), de 21/11/2025;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 109), entre 24 de outubro de 2019
e 3 de outubro de 2025 transcorreu período superior a cinco anos sem novo marco
interruptivo válido, motivo pelo qual se consumou a prescrição prevista no art. 5º, inciso
II, da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da Resolução-
TCU 344/2022, inviabiliza o exercício das pretensões ressarcitória e punitiva, sendo
matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 109 a 111);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 112).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.900/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Teresa Cristina Venturini Martins (719.***.***-87); Vilas
Boas e Duarte Ltda. (09.017.974/0001-52).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.