ACÓRDÃO Nº 5468/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5468/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.616/2021-0.
1.1. Apenso: 020.165/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsáveis/Interessados:
3.1. Responsáveis: Juan Mendes da Silva (997.***.***-49); Lucinete
Gonçalves Barbosa (209.***.***-87); Thailine Borges de Almeida (007.***.***-37);
Central de Laudos e Serviços Ltda. (11.897.718/0001-49).
3.2. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).
4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Johnatas Mendes Pinheiro Machado (OAB/PI 5.444) e
outros, representando Central de Laudos e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação a respeito de
possíveis irregularidades no contrato 6/2019/NGC/SESA, celebrado pela Secretaria de
Estado da Saúde do Amapá, para locação de tomógrafos, sistemas de radiologia
computadorizada e arcos cirúrgicos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. converter o processo em tomada de contas especial, com fundamento
no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que
promova a citação dos responsáveis indicados na matriz de responsabilização (peça 111),
pelos débitos e nos termos nela consignados, com fundamento no art. 12, II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, II, do Regimento Interno;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado da Saúde, nos
termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à unidade
jurisdicionada e aos responsáveis/interessados, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5468-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.