ACÓRDÃO Nº 5371/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5371/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara,
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela consignação de parcela judicial relativa ao índice de
3,17% (URV) sem a devida absorção;
Considerando que referida parcela decorre de sentença judicial que garantiu
aos servidores civis do Poder Executivo Federal recomposição de defasagem no cálculo
da URV já concedida aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares;
Considerando que a referida recomposição foi estendida aos servidores civis
do Poder Executivo Federal por intermédio da MP 2.225-45/2001, nos termos dos
seguintes dispositivos:
"Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo
aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de
27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula
noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e
aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por
cento.
Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá
nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e
carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de
qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data
da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às
parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e
décimos até o mês de dezembro de 1994";
Considerando que o cumprimento pelo gestor de pessoal da sentença
judicial que assegurou o pagamento do percentual de 3,17% não levou em
consideração essa extensão do reajuste que foi dada pela referida Medida Provisória,
de modo que o pagamento de tal parcela de forma destacada nos proventos
consubstancia-se, na verdade, em pagamento em duplicidade, o que é indevido;
Considerando a incidência, na espécie, do disposto no art. 10 da MP
2.225/2001, cujo comando estipula que, na hipótese de reorganização ou
reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer
outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será
devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em
relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de
quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de
ação rescisória;
Considerando que, a teor da Súmula-TCU 291, as vantagens remuneratórias
concedidas por decisão judicial com trânsito em julgado referentes a pagamentos
decorrentes de planos econômicos ou congêneres devem ser pagas em valores
nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes,
tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal estrita para a fixação da
remuneração dos servidores públicos;
Considerando, portanto, que, no caso, a parcela judicial relativa á URV deveria
ter sido plenamente absorvida nos proventos do instituidor, configurando irregularidade
sua inclusão na base de cálculo dos proventos da pensão examinada; e
Considerando os pareceres uníssonos e convergentes da Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este
Tribunal no sentido da ilegalidade e negativa de registro da concessão,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
CF/88, c/c arts. 1º, V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e arts. 143, inciso II, e 259 a 263
do Regimento Interno, em negar registro ao ato de pensão civil examinado e expedir
os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-014.744/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Iolanda da Silva (029.***.***-96)
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
b.1) no prazo de quinze dias, contados da ciência, faça cessar todo e
qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade
apontada, por meio do Sistema e-Pessoal, submetendo-o a nova apreciação deste
Tribunal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente caso o recurso não seja provido;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.