DECISÃO CFO Nº 52, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 52, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de dotações orçamentárias do
Conselho Federal de Odontologia, relativa ao
exercício de 2026.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do
Distrito Federal, que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de
Odontologia pelo signatário desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem
como suspendeu todos os atos e efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios
Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO, da Ata de Posse dos impetrados e de
quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados, até o julgamento
definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado
de Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a
regular condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita
observância ao comando judicial vigente; e
Considerando a necessidade de reformulação orçamentária do exercício 2026, decide:
Art. 1° Autorizar a abertura de crédito adicional suplementar do saldo das
dotações orçamentárias orçadas para o exercício 2026, conforme rubricas abaixo:
Rubricas
6.2.2.1.1.01.01.01.001 - Salários R$ 2.000.000,00
6.2.2.1.1.01.01.01.002 - Gratificação de Natal
13º Salário
R$ 300.000,00
6.2.2.1.1.01.01.01.003 - Férias 1/3 (CF/88) R$ 100.000,00
6.2.2.1.1.01.01.01.005 - Gratificação por
Exercício de Cargos
R$ 2.600.000,00
6.2.2.1.1.01.01.01.006 - Gratificação por Tempo
de Serviço
R$ 400.000,00
6.2.2.1.1.01.01.02.001 - INSS R$ 450.000,00
6.2.2.1.1.01.01.02.002 - FGTS R$ 300.000,00
6.2.2.1.1.01.01.02.003 - PIS Sobre Folha de
Pagamento
R$ 80.000,00
6.2.2.1.1.01.04.01.002 - Plano de Saúde R$ 1.500.000,00
6.2.2.1.1.01.04.01.004 - Auxílio Alimentação R$ 600.000,00
6.2.2.1.1.01.04.04.001.004 - Ajudas de Custo /
Auxílio Representação
R$ 100.000,00
6.2.2.1.1.01.10.01 - Sentenças Judiciais R$ 1.400.000,00
6.2.2.1.1.02.03.01.001 - Empréstimos para
Despesas de Custeio
R$ 5.000.000,00
6.2.2.1.1.02.01.03.002 - Máquinas Motores e
Aparelhos
R$ 400.000,00
Total R$ 15.230.000,00
Centro de Custos
01.02.01.001 ATIVIDADE - Desenvolver e
Manter as Atividades de Cadastro e Registro
R$ 1.082.900,00
02.02.01.001 ATIVIDADE - Gestão de Salários,
Encargos, Benefícios a pessoal
R$ 7.247.100,00
02.01.01.001 ATIVIDADE - Manutenção das
Atividades da Gestão Administrativa
R$ 6.900.000,00
Total R$ 15.230.000,00
Art. 2º O orçamento reformulado passa a integrar este ato.
Art. 3º Servirá de recurso para abertura dos créditos previstos no art. 1º,
o saldo total das dotações anuladas, notadamente as previstas na Decisão CFO
51/2026, conforme previsão na Lei n.º Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, III.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor nesta data.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA