ACÓRDÃO Nº 2743/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2743/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.010/2026,
promovido pela Base Naval de Val de Cães, destinado ao registro de preços para
contratação, sob demanda, de serviços comuns de engenharia relacionados à
manutenção, conservação e reparação de bens imóveis e infraestruturas, bem como à
execução de serviços de pavimentação e drenagem nas organizações militares localizadas
no Complexo Naval de Val de Cães e subordinadas ao Comando do 4º Distrito Naval, com
valor estimado de R$ 54.663.311,00;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alegou, em síntese, que o item 9.30 do
Termo de Referência adotou referências inadequadas para a comprovação da capacidade
técnico-operacional, utilizando referenciais financeiros em detrimento de parâmetros
físicos relacionados à dimensão dos serviços, em suposta afronta ao art. 67, inciso II, da
Lei 14.133/2021 e à Súmula-TCU 263;
Considerando que, realizada a oitiva prévia da unidade jurisdicionada, os
esclarecimentos apresentados confirmaram que a aferição da qualificação técnico-
operacional se dará em duas etapas (exame de pertinência técnica dos serviços
constantes dos atestados e exame de suficiência mediante comparação entre o somatório
dos valores monetários desses serviços e patamares financeiros mínimos previamente
calculados), evidenciando a adoção de grandeza econômica como medida da experiência
técnico-operacional pretérita das licitantes;
Considerando que o art. 67, inciso II e § 2º, da Lei 14.133/2021 e a Súmula-
TCU 263 tratam da comprovação de quantitativos mínimos de serviços executados,
guardada proporção com a dimensão e a complexidade do objeto, sendo o critério de
"valor significativo" (art. 67, § 1º) destinado apenas à seleção das parcelas sobre as quais
pode recair a exigência de atestados, e não à mensuração da experiência exigida;
Considerando que o valor financeiro de um serviço não traduz
necessariamente sua dimensão física ou sua complexidade operacional, podendo variar
em função de época, localização, composição de custos, preços de insumos e descontos
negociados, conforme evidenciado no próprio certame, em que o desconto máximo
alcançado se aproximou de 33%, ante o percentual de 20,40% praticado na solução
anterior;
Considerando que não subsiste o argumento de que a exigência de
quantitativos físicos seria mais restritiva, uma vez que a lei não requer identidade
absoluta entre os serviços executados e o objeto licitado e a jurisprudência desta Corte
admite, como regra, o somatório de atestados (Acórdãos 1.983/2014 e 2.291/2021,
ambos do Plenário);
Considerando que os quatro grupos licitados contaram com expressiva
participação de empresas e que, em todos eles, a proposta vencedora correspondeu ao
menor preço ofertado ao final da disputa, circunstância que, embora não torne regular a
cláusula editalícia, demonstra a ausência de efeito restritivo concreto relevante e reduz
significativamente o benefício potencial de intervenção corretiva no procedimento em
curso;
Considerando que a solução temporariamente adotada para atendimento das
necessidades de manutenção encerrou sua vigência em 7/8/2026, sem prorrogação,
deixando as organizações militares abrangidas pelo certame sem cobertura contratual
para serviços continuados e relevantes em instalações operacionais, administrativas,
hospitalares e residenciais, circunstância que evidencia perigo da demora reverso na
eventual suspensão do procedimento;
Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a
análise conclusiva do mérito, permitindo reconhecer a procedência da representação
quanto à inadequação do critério de qualificação técnico-operacional adotado no
edital;
Considerando, contudo, que a competição efetiva, a seleção das propostas de
menor preço e a presença de perigo da demora reverso recomendam a preservação dos
atos praticados e o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico 90.010/2026, sem
prejuízo do tratamento prospectivo da irregularidade mediante expedição de ciência à
unidade jurisdicionada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 169,
inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, e no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pela representante, em razão da presença de perigo da
demora reverso; adotar a medida indicada no subitem 1.7 a seguir; encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução à Base Naval de Val de Cães e à RGM Serviços Ambientais
Ltda.; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.074/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Base Naval de Val-de-cães.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Max Paukovits Teixeira (134671/OAB-
RJ), representando RGM Serviços Ambientais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Base Naval de Val de Cães, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas a prevenir a ocorrência de falha semelhante em futuras
licitações, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a
adoção, no item 9.30 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90.010/2026, de
critério de aferição da capacidade técnico-operacional baseado no valor financeiro dos
serviços anteriormente executados, em substituição a parâmetros quantitativos
relacionados à dimensão dos serviços, não se coaduna com o art. 67, inciso II e § 2º, da
Lei 14.133/2021 e com a Súmula-TCU 263.