ACÓRDÃO Nº 5542/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5542/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e encaminhado a este Tribunal para
fins de registro em 19/8/2024.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas, em face da
irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes identificaram irregularidade, pois
os proventos foram calculados considerando a inclusão da Gratificação de Atividade
Judiciária (GAJ) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo do ATS não encontra
amparo legal, pois tal adicional deve incidir sobre o vencimento básico; ademais, a
jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 11.416/2006, é no sentido de que a GAJ não tem
natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts. 40 e 41 da Lei
8.112/1990, razão pela qual não pode servir de base para o cálculo de vantagens
vinculadas ao vencimento do cargo.
Considerando, não obstante, o amparo em decisão judicial proferida no
mandado de segurança coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800 - 10ª Vara Federal Cível da
Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu, em caráter não definitivo, a natureza
de vencimento da GAJ.
Considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade, e que, nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal admite negar o registro
do ato, ainda que a parcela esteja sendo paga por força de decisão judicial não
transitada em julgado, devendo ser preservada a eficácia da decisão judicial até ulterior
deliberação definitiva.
Considerando, assim, que a irregularidade verificada impõe a negativa de
registro do ato, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe o desfecho da
demanda judicial e mantenha o pagamento das parcelas nos termos da decisão vigente,
promovendo as adequações necessárias caso ocorra modificação ou revogação do
provimento judicial.
Considerando que o tema discutido está pacificado na jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo dos acórdãos 1007/2024 (relator ministro Augusto Nardes) e
8639/2023 (relator ministro Vital do Rêgo), ambos da 2ª Câmara; e 2515/2026 (relator
ministro Benjamin Zymler), 6543/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), e 4580/2026 (de
minha relatoria), todos da 1ª Câmara.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
19/8/2024, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da aposentada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria de Elisete de Araujo Ramos, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-019.916/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elisete de Araujo Ramos (186.***.***-68)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
1.7.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no
mandado de segurança coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, recalcule os proventos pagos
com a correção da parcela ora impugnada por esta Corte, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa nos termos do art. 262 do Regimento
Interno;
1.7.2. após a sentença de mérito transitada em julgado a ser proferida no
referido processo judicial, emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à aposentada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.