ACÓRDÃO Nº 272, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 272, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.103468/2025-47
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos propostos pelo Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, por meio da
Análise nº 22/2026/OP (SEI nº 15268872), integrante deste acórdão, com os acréscimos
propostos pelo Conselheiro Edson Victor Eugênio de Holanda por meio do Voto nº
20/2026/EH (SEI nº 16365461):
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
proposta de Resolução que cria o Comitê de Implementação de Políticas Públicas -
CIPP, nos termos dos seguintes documentos:
a.1) Minuta de Consulta Pública SEI nº 15277308; e,
a.2) Minuta de Resolução SEI nº 14873217; e,
b) ajustar a Minuta de Resolução SEI nº 14873217 antes de sua submissão
à Consulta Pública, com a inclusão de dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 2º ..........
...............
§ 1º Não se incluem nas atribuições do CIPP a avaliação e a proposição de
ajustes sobre os compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas
vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências cuja governança
é disciplinada na forma do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro
de 2024.
§ 2º O CIPP poderá publicar os resultados e dados relacionados aos grupos
criados a partir do aporte mencionado no § 1º."
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho