ACÓRDÃO Nº 5472/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5472/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.551/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Andrea Hilgert Moraes Ribas (207.***.***-04); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica; Cintia Halfeld Pinheiro (383.***.***-53); Claudia
Malheiros Halfeld (299.***.***-72); Eduarda Fernanda Gomes da Costa (420.172.878-
14); Julia Biagini Moraes (689.***.***-53); Lanice Monteiro Moraes Engelkes
(393.***.***-20); Livia Alexandre (468.***.***-01); Loreine Moraes Dias Lopes
(867.***.***-34); Maria Tereza Winter Spolatori Nasser (048.***.***-93).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 3.560/2026-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno,
em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 3.560/2026-TCU-Primeira Câmara de modo a tornar sem efeito o seu subitem
1.7 exclusivamente em relação ao ato de pensão militar 38188/2025, instituído por
Fernando Antonio Winter Spolatori;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5472-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).