DESPACHO Nº 3.985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.985, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.028997/2026-03, decide:
indeferir o pedido de medida cautelar apresentado pela Chimarrão Transmissora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 32.398.119/0001-50, que pretendia impedir a suspensão
do Pagamento Base - PB da Função Transmissão associada à LT 525 kV Marmeleiro 2 - Povo Novo
C2 até a conclusão da classificação do evento no Sistema de Apuração da Transmissão - SATRA
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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