ACÓRDÃO Nº 5339/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5339/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, em que se
examina recursos de reconsideração interpostos pelo município de Palmácia/CE e por
Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra os termos do acórdão
1.884/2026-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao
ressarcimento do erário e aplicou multa ao segundo responsável acima mencionado.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a recorrente Taco Gestão
e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ingressou com o pedido em análise fora do prazo
previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, visto que, notificada da deliberação
condenatória em 15/6/2026 (peça 152), somente apresentou o recurso em 1/7/2026
(peça 170).
Considerando que a recorrente Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários
Ltda. não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para
que a peça recursal possa ser admitida nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento
Interno.
Considerando que, em relação ao município de Palmácia/CE, a AudRecursos
propõe o conhecimento do recurso de reconsideração interposto, uma vez preenchidos
os requisitos de admissibilidade exigidos para a espécie, nos termos regulamentares.
Considerando que o Ministério Público de Contas se manifestou pelo não
conhecimento do recurso R002, pelas razões acima expostas (peça 175).
Considerando o disposto nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92;
c/c os arts. 143, "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer do recurso de reconsideração
interposto por Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R002, peças 158-161),
por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos; b) conhecer do recurso de
reconsideração interposto pelo município de Palmácia/CE, suspendendo-se os efeitos dos
itens 9.1, 9.1.5 e 9.3 do acórdão 1.884/2026-1ª Câmara em relação ao recorrente; c) dar
conhecimento da presente deliberação aos interessados, informando-lhes de que o seu
inteiro teor se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC 009.538/2021-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrentes: Município de Palmácia/CE (07.711.666/0001-05); Taco
Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda (07.525.359/0001-21).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: George da Silva Justino (OAB/CE 34.990),
representando o município de Palmácia/CE; Glauciene de Sousa Julião Rocha (OAB/CE
36.144), representando Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.