DESPACHO Nº 3.990, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.990, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.018815/2025-05, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Echoenergia Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 24.743.678/0001-
22 e pela Voltalia Energia do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89
diretamente e em nome de suas respectivas controladas, em face do Despacho nº 1.546,
de 23 de maio de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, que negou provimento ao pedido de
reclassificação dos eventos de restrição nos Conjuntos de Serra do Mel, desde 1º de
setembro de 2023, de "confiabilidade elétrica" para "razão de indisponibilidade externa".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO