ACÓRDÃO Nº 2759/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2759/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.218/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aline Kariele Teixeira da Cruz (085.***.***-03); Drogaria
Afonso Rocha Ltda (16.975.282/0001-82).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Nonato Pininga (47270/OAB-BA) e Bruna
Havena Aragão Lima (44170/OAB-BA), representando Aline Kariele Teixeira da Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB), modalidade Aqui Tem Farmácia Popular, no período compreendido entre
7/3/2016 e 20/10/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo revisor, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria Afonso Rocha Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. acolher as alegações de defesa da Sra. Aline Kariele Teixeira da Cruz,
excluindo-a da relação processual;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Drogaria Afonso Rocha
Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data
dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .7/3/2016 . 4.396,00
. .7/3/2016 . 656,40
. .9/3/2016 . 4.009,50
. .9/3/2016 . 85,05
. .1º/4/2016 . 2.528,01
. .1º/4/2016 . 7.023,70
. .1º/4/2016 . 26,19
. .1º/4/2016 . 141,60
. .29/4/2016 . 1.944,00
. .29/4/2016 . 6.082,00
. .31/5/2016 . 5.823,40
. .31/5/2016 . 1.822,50
. .31/5/2016 . 9,90
. .31/5/2016 . 18,00
. .30/6/2016 . 6.500,50
. .30/6/2016 . 1.944,00
. .30/6/2016 . 9,90
. .30/6/2016 . 46,80
. .30/6/2016 . 7,02
. .3/8/2016 . 6.492,10
. .3/8/2016 . 1.957,50
. .3/8/2016 . 11,70
. .3/8/2016 . 56,70
. .3/8/2016 . 14,04
. .9/9/2016 . 6.579,70
. .9/9/2016 . 2.052,00
. .9/9/2016 . 46,80
. .9/9/2016 . 7,02
. .30/9/2016 . 6.783,30
. .30/9/2016 . 2.052,00
. .30/9/2016 . 9,90
. .30/9/2016 . 7,02
. .30/9/2016 . 41,40
. .11/11/2016 . 6.418,30
. .11/11/2016 . 1.998,00
. .11/11/2016 . 5,40
. .11/11/2016 . 14,04
. .11/11/2016 . 70,20
. .29/11/2016 . 6.064,70
. .29/11/2016 . 21,60
. .29/11/2016 . 98,10
. .30/11/2016 . 2.133,00
. .30/11/2016 . 21,06
. .28/12/2016 . 6.937,90
. .28/12/2016 . 86,10
. .4/1/2017 . 2.281,50
. .4/1/2017 . 7,02
. .20/2/2017 . 2.632,50
. .20/2/2017 . 7.840,20
. .20/2/2017 . 7,02
. .20/2/2017 . 160,80
. .9/3/2017 . 7.186,00
. .9/3/2017 . 1.822,50
. .9/3/2017 . 39,60
. .4/4/2017 . 1.242,00
. .4/4/2017 . 4.848,00
. .4/4/2017 . 7,02
. .4/4/2017 . 23,40
. .16/5/2017 . 6.842,90
. .16/5/2017 . 1.539,00
. .16/5/2017 . 29,70
. .16/6/2017 . 5.877,20
. .16/6/2017 . 1.687,50
. .29/06/2017 . 6.852,40
. .29/6/2017 . 1.795,50
. .27/7/2017 . 5.270,50
. .27/7/2017 . 1.674,00
. .21/8/2017 . 5.427,80
. .21/8/2017 . 175,50
. .22/9/2017 . 283,50
. .22/9/2017 . 2.346,20
. .20/10/2017 . 202,50
. .20/10/2017 . 2.945,80
9.4. aplicar, individualmente, à Drogaria Afonso Rocha Ltda. a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar desde logo, caso requerido, e nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até
a data do pagamento, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º,
do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das providências
cabíveis.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2759-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Jhonatan
de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo
(Presidente) e Odair Cunha.
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer
Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.