ACÓRDÃO Nº 2777/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2777/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.332/2026-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Pedro Pierre Galeno Filho (120.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo
interposto pelo Sr. Pedro Pierre Galeno Filho, contra decisão do E. Ministro Presidente,
que indeferiu o seu pedido de revisão de proventos de aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim
de reconhecer a não ocorrência da prescrição, mas manter os exatos termos da decisão
recorrida; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2777-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.