ACÓRDÃO Nº 5298/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5298/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.408/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Joao Carlos Ferreira da Silva (136.***.***-04); Joao Carlos
Ferreira da Silva (136.***.***-04); Secretaria de Controle Interno/câmara dos
Deputados.
3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Joao Carlos
Ferreira da Silva (136.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Paloma Rodrigues Rezende (68567/OAB-DF), Cristina Aguiar
Ferreira da Silva (37925/OAB-DF) e outros, representando Joao Carlos Ferreira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos
pela Câmara dos Deputados e pelo Sr. João Carlos Ferreira da Silva, contra o Acórdão
4.256/2022-TCU-1ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria do
interessado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da
Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento,
para tornar insubsistente o Acórdão 4.256/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. conceder registro ao ato de aposentadoria do Sr. João Carlos Ferreira da
Silva; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5298-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.