ACÓRDÃO Nº 614/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 614/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.005272/2026-37
2. Interessado: RCS Subaquática Engenharia Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do recurso
hierárquico (SEI nº 2824067) interposto por RCS Subaquática Engenharia Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 08.621.247/0001-37, em face da Deliberação PAS nº 18/2026/SFC (SEI nº
2807663), proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.021887/2024-49, por meio da qual a Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC declarou a subsistência do Auto de Infração nº
006756-3 (SEI nº 2376921) e aplicou à empresa penalidade de multa no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto por RCS Subaquática
Engenharia Ltda. em face da Deliberação PAS nº 18/2026/SFC, porquanto presentes os
pressupostos de admissibilidade previstos na Resolução Antaq nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, ante a inexistência de error in
procedendo ou error in judicando na decisão recorrida, mantendo-se integralmente a
Deliberação PAS nº 18/2026/SFC, inclusive quanto à subsistência do Auto de Infração nº
006756-3 e à aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), pela prática da infração tipificada no art. 28, inciso VI, da Resolução Antaq nº 62, de
2021; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral