ACÓRDÃO Nº 5467/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5467/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.048/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Elder Nilo Princi (10.806.850/0001-35); Elder Nilo Princi
(363.***.***-21).
3.2. Embargante: Elder Nilo Princi (363.***.***-21).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Leite Mastronardi (OAB/PR 79.209).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Elder Nilo Princi contra o acórdão 4.136/2026-1ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares suas contas relativas à execução do Programa Farmácia
Popular do Brasil, condenou-o ao ressarcimento do dano apurado e aplicou-lhe
multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e dar-lhes provimento
parcial para:
9.1.1. corrigir o erro material constante do cabeçalho do acórdão
4.136/2026-1ª Câmara e de seus consectários, para que onde se lê "10.806.850/001-35"
passe a constar "10.806.850/0001-35";
9.1.2. esclarecer, integrando-se a deliberação embargada, que a citação
promovida foi regular e realizada no endereço constante do CNPJ de Elder Nilo Princi,
extraído da base de dados da Secretaria da Receita Federal;
9.1.3. determinar a inscrição tanto do CPF (363.***.***-21) quanto do CNPJ
(10.806.850/0001-35) de Elder Nilo Princi no cadastro de inadimplentes, regulado pela
Lei 10.522/2002, mantendo-se, no mais, inalterado o teor da deliberação embargada.
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
embargante, informando-lhe que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5467-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.