ACÓRDÃO Nº 5552/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5552/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação acerca de possíveis riscos
à credibilidade das estatísticas produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, apontando, entre outros aspectos, riscos relacionados ao Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e suposto risco ao cálculo do
Produto Interno Bruto (PIB) de 2025.
Considerando que, por meio do despacho de peça 18 o então relator,
ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, conheceu da representação e indeferiu a
medida cautelar pleiteada, ante a ausência de plausibilidade jurídica e de perigo da
demora, determinando a continuidade da instrução.
Considerando que os temas relativos à criação da "Fundação IBGE+" e ao
risco de interrupção das pesquisas e da divulgação dos dados do Sinapi já foram
submetidos à apreciação desta Corte, tendo sido a primeira matéria objeto do Acórdão
281/2026- Plenário e a segunda encontrando-se em análise no TC 001.131/2026-5, não
cabendo manifestação nestes autos.
Considerando que os argumentos relativos ao descrédito das estatísticas
oficiais e ao cálculo do PIB de 2025 perderam força fática com a regular divulgação dos
dados em 3/3/2026.
Considerando que, quanto aos atos de gestão de pessoas, verificou-se não
haver evidências de que os atos de exoneração e nomeação tenham implicado
ilegalidade nem comprometido a validade e a confiabilidade dos dados divulgados pela
instituição, circunscrevendo-se as escolhas em atos discricionários da Administração
Pública, visto que tais cargos são de livre nomeação e exoneração.
Considerando que o teor do prefácio de autoria do Governo de Pernambuco,
entidade parceira da publicação da Revista Brasil em Números 2024, conecta exemplos
de políticas públicas estudais à necessidade de decisão baseada em evidência no setor
público, aderente, portanto, ao tema da publicação.
Considerando o disposto nos artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a",
234, 235 e 237, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo
143, § 4º, todos dispositivos do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez
preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie e determinar o
encerramento do processo, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-004.888/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.473/2026-1 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. recomendar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que
institua política editorial que deixe claro os parâmetros passíveis de publicação em
elementos pré-textuais, inclusive para entidades parceiras e copatrocinadoras da Revista
Brasil em Números;
1.7.2. dar ciência da presente deliberação ao Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) e ao representante.