ACÓRDÃO Nº 5169/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5169/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades em contratações celebradas pelo Município de Buriti dos Lopes/PI
com a sociedade J K Empreendimentos Ltda.
Considerando que o representante alega, em síntese, incapacidade técnico-
operacional da contratada e simulação de competitividade, utilização indevida de recursos
vinculados do Fundeb e conflito de interesses por vínculo familiar;
considerando que as alegações não vieram acompanhadas de suporte
probatório idôneo ou indícios mínimos das irregularidades suscitadas;
considerando que a matéria abrange a gestão integrada de diversos contratos
municipais, mostrando-se mais adequada a atuação fiscalizatória primária do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), dada a sua maior proximidade e capilaridade
institucional perante a administração municipal;
considerando, assim, que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade necessários ao seu conhecimento; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres constantes dos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 103, § 1º, e 105 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) cópia desta
deliberação, da instrução da unidade técnica (peça 17), e das peças 1, 3 a 13 e 16 do processo,
para que avalie a conveniência e oportunidade de promover eventuais ações de controle;
c) informar o teor deste acórdão e da instrução (peça 17) ao representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.425/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Buriti dos Lopes/PI.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.