ACÓRDÃO Nº 2798/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2798/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.607/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudContratações.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
da determinação prolatada por meio do Acórdão 1395/2023-TCU-Plenário, decorrente do
monitoramento do Acórdão 2565/2021-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC-
017.730/2020-1, que tratou de representação autuada com o objetivo de analisar a
aquisição de veículos automotores pelo Governo Federal, nos exercícios de 2012 a 2019,
destinados a doações, dentre outras instituições, às Centrais de Interpretação de Libras
(CILs),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.2. do Acórdão 1395/2023-TCU-Plenário;
9.2. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que:
9.2.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente a este Tribunal
comprovação da instauração de tomadas de contas especiais para cada um dos municípios
listados na peça 85, p. 2 destes autos, excetuando-se os veículos para os quais tenham
ocorrido a regularização de suas situações, bem como as tomadas de contas especiais nas
quais o valor do dano apurado seja inferior ao montante estabelecido no art. 6º, inciso I,
c/c o § 1º, da IN-TCU 98/2024; e
9.2.2. apresente a este Tribunal, juntamente com a comprovação acima, as
razões para as eventuais não instaurações de tomadas de contas especiais em relação aos
veículos listados;
9.3.dar ciência deste Acórdão ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2798-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).