ACÓRDÃO Nº 5507/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5507/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
em que figura como instituidor o Sr. Jozildo Braga Pinheiro (701.***.***-03), em relação
ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-018.123/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lúcia da Silva (894.***.***-68); Jhenifer Kayte Morais
da Silva (033.***.***-44); Maria Neize da Silva Sá (458.***.***-53); Silvana da Costa
Torres (760.***.***-00); Zélia Lopes Santos (642.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que
figura como instituidor o ex-militar Jozildo Braga Pinheiro (701.***.***-03), seja
realizada diligência a fim de que se encaminhe a este Tribunal toda a documentação
comprobatória da condição de companheira da beneficiária Jhenifer Kayte Morais da
Silva (033.***.***-44).