ACÓRDÃO Nº 2775/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2775/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.031/2023-3 (Apenso TC 002.635/2024-0).
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT).
4. Responsáveis: Adélia Neta da Silva (379.***.***-15); Édina Nunes da Costa
(204.***.***-59); Elvis dos Santos Magalhães (018.***.***-27); Gabrielle dos Santos
(030.***.***-08); Henrique Severiano Felipe Guerreiro (026.***.***-48); e Jefferson
Romão Teixeira da Silva (014.***.***-50).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. das Sras. Édina Nunes da Costa e Adélia Neta da Silva: Ed Willian Fuloni
Carvalho (OAB/MT 18108/O); e
8.2. dos Srs. Elvis dos Santos Magalhães e Jefferson Romão Teixeira da Silva:
Salomé da Silva Barros (OAB/MT 26084).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso em face de dano ao erário
decorrente do pagamento de auxílios indevidos no âmbito do Programa de Assistência
Estudantil (PAE) em que se aprecia pedido intitulado "Incidente de Nulidade".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU
259/2014, receber a peça apresentada pelos Srs. Elvis dos Santos Magalhães e Jefferson
Romão Teixeira da Silva como mera petição, negando-se a ela seguimento;
9.2. indeferir os pedidos de decretação de nulidade das citações endereçadas
aos Srs. Elvis dos Santos Magalhães e Jefferson Romão Teixeira da Silva, porquanto
efetuadas em total aderência aos normativos e à jurisprudência cabíveis à espécie;
9.3. esclarecer aos Srs. Elvis dos Santos Magalhães e Jefferson Romão
Teixeira da Silva que eventual irresignação com o mérito do Acórdão 1.573/2025 -
Plenário deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis e previstos na Lei 8.443/1992
e no Regimento Interno/TCU; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão ao 7º Ofício da Procuradoria da República no
Mato Grosso (Diamantino/Juína), em atenção ao TC-002.635/2024-0 (apenso), bem como
aos Srs. Elvis dos Santos Magalhães e Jefferson Romão Teixeira da Silva e aos seus
advogados constituídos, para ciência.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2775-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.