ACÓRDÃO Nº 5318/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5318/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil instituída pelo Sr.
José Mario Gurgel de Oliveira em favor da Sra. Eve Mota Gurgel, emitido pelo Ministério
da Saúde e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que os atos de pensão civil 78944/2022 (inicial), 109457/2022
(inicial) e 109494/2022 (alteração) foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por meio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que, no ato 78944/2022, integrou indevidamente a base de
cálculo da pensão a vantagem de opção de função (rubrica 00173 - Opção Função -
Aposentado), paga cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos (VPNI - art. 62-
A da Lei 8.112/1990), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e ao art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998, que vedam o pagamento cumulativo das referidas
vantagens, conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal (Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes);
Considerando que, nos atos 109457/2022 e 109494/2022, integrou
indevidamente a base de cálculo da pensão a Diferença Pessoal Nominalmente
Identificada (DPNI), de que trata o art. 5º, § 4º, da Lei 11.490/2007, no valor de R$
2.825,09, superior ao efetivamente devido (R$ 1.882,79), uma vez que não observada a
correta absorção dessa parcela pelos reajustes remuneratórios supervenientes
decorrentes da implementação das tabelas de vencimento previstas na Lei 11.355/2006,
modificada pela Lei 11.784/2008, em desacordo com a pacífica jurisprudência deste
Tribunal;
Considerando que, em decorrência dessas verificações, a Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) propuseram negar registro aos atos de pensões civis;
Considerando que é aplicável ao caso o Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, no que se refere à dispensa da devolução dos valores recebidos
de boa-fé;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro aos atos de pensão civil 78944/2022 (inicial), 109457/2022
(inicial) e 109494/2022 (alteração), instituídos pelos Sr. José Mario Gurgel de Oliveira, em
favor da Sra. Eve Mota Gurgel, no âmbito do Ministério da Saúde;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-014.759/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eve Mota Gurgel (786.***.***-00); Eve Mota Gurgel
(786.***.***-00); Eve Mota Gurgel (786.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato de pensão civil,
submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal.