ACÓRDÃO Nº 5483/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5483/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Amadeu
Hermes Santos da Cruz emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal;
Considerando que integrou a estrutura de proventos a parcela de incorporação
de "quintos/décimos" (rubrica 5115 - V.P.N.I.), relativa a funções comissionadas exercidas
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, consubstanciada no RE 638.115/CE, firmou entendimento no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções
comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, no caso concreto, a incorporação da aludida parcela
encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por
este Tribunal, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, não havendo,
por conseguinte, determinação para sua absorção;
Considerando que a parcela remuneratória irregular, por estar amparada por
decisão judicial transitada em julgado apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, enseja o registro do ato com ressalva, com base no art. 7º, inciso II,
da Resolução TCU 353/2023, com redação dada pela Resolução TCU 377/2025;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) propuseram o registro do ato
de aposentadoria com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar o ato de aposentadoria do Sr. Amadeu Hermes Santos da Cruz,
ressalvando que a parcela remuneratória irregular consignada no ato está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal; e
b) dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região/AC e RO.
1. Processo TC-019.666/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Amadeu Hermes Santos da Cruz (202.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.