ACÓRDÃO Nº 5558/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5558/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Convite 14/2026, sob a responsabilidade da Administração
Regional do Senac no Estado da Paraíba (Senac/PB), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada de engenharia e arquitetura para elaboração de projetos
executivos complementares destinados à reforma e requalificação do café e restaurante-
escola Pavilhão do Chá/Senac, no valor total de R$ 173.282,70.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando que os recursos empregados na licitação são de origem federal,
oriundos de contribuições compulsórias de empresas privadas, tendo natureza parafiscal,
impondo-se a necessidade de obediência aos princípios gerais da legislação federal
pertinente, conforme Decisão 907/1997-Plenário;
Considerando que, em exame sumário realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações, foram constatados baixo risco, baixa materialidade e
baixa relevância nos fatos narrados pelo representante;
Considerando que a entidade contratante, em resposta a recurso
administrativo interposto pelo representante, analisou questões técnicas, incluindo
algumas das alegações apresentadas nesta representação, considerando-as esclarecidas;
Considerando que o valor envolvido está próximo ao limite mínimo para
instauração de tomada de contas especial, a que se refere o art. 6º, I do c/c o art. 27,
II, da Instrução Normativa 98/2024;
Considerando que os benefícios passíveis de serem alcançados por meio da
atuação direta desta Corte não são relevantes o suficiente e não se referem a questões
inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de valor decorrente da eventual
construção de jurisprudência em matéria de licitações e contratos, sendo suficiente o
encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e ao respectivo departamento de
auditoria interna, nos termos do art. 106, caput e §§ 3º, 4º, I, e 7º, inciso I, da
Resolução 259/2014;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
unidade especializada.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação e considerar
prejudicada a continuidade de seu exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e
da baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos à Administração Regional do
Senac no estado da Paraíba, para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o seu
departamento de auditoria interna, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da
representação de peça 1, da instrução de peça 16 e desta deliberação; informar à
Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba e ao representante que o teor
deste acórdão estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e encerrar este processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art.
169, II, do Regimento Interno.
1. Processo TC-016.400/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Senac No Estado da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tathyane Sangalli, representando TS2 Arquitetura e
Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.