ACÓRDÃO Nº 2754/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2754/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Spectra Tecnologia Indústria, Comércio e Serviços de
Informática Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
260/2026, sob a responsabilidade da Base de Aviação de Taubaté, cujo objeto é a
contratação de serviços contínuos de Manutenção e Suporte Logístico Contratado;
Considerando que as alegações apresentadas refletem, precipuamente,
interesse comercial e privado da representante na preservação de sua anterior posição
de fornecedora exclusiva da Administração, decorrente de contrato celebrado por
inexigibilidade de licitação;
Considerando que a opção pela realização de procedimento competitivo foi
motivada no Estudo Técnico Preliminar 11/2026 pela evolução e maturidade do
mercado nacional, pela caracterização da manutenção como serviço comum, cujos
padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos, e pela necessidade de
mitigação da dependência tecnológica em relação a um único fornecedor;
Considerando que a empresa vencedora, Flight Simulator System (FSS Brasil),
comprovou sua capacidade técnica mediante atestados emitidos por organizações
militares das Forças Armadas, referentes à prestação de suporte logístico continuado
para simuladores de aeronaves e de voo tático, atendendo às exigências do edital;
Considerando que o certame foi encerrado e que o contrato dele decorrente
se encontra assinado e em vigor;
Considerando a ausência do requisito de admissibilidade relativo à existência
de interesse público que justifique a atuação do Tribunal; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pelo corpo diretivo da
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 25-26,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão à Base de Aviação de Taubaté e à
representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-020.231/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Base de Aviação de Taubaté.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Spectra Tecnologia Indústria, Comércio e Serviços de
Informática Ltda. (CNPJ 59.933.705/0001-04).
1.6. Representação legal: Affonso Eduardo Behr Ferro e Aurelio da Dalt,
representando Spectra Tecnologia Indústria, Comércio e Serviços de Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.