ACÓRDÃO Nº 5523/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5523/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e encaminhado a este Tribunal para
fins de registro em 27/6/2023.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas, em face da
irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes identificaram irregularidade já que
os proventos foram calculados considerando a inclusão da Gratificação de Atividade
Judiciária (GAJ) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da
Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Considerando que a inclusão da GAJ na base de cálculo de outras vantagens
não encontra amparo legal, pois os adicionais devem incidir sobre o vencimento básico;
ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz da Lei 11.416/2006, é no sentido de que a
GAJ não possui natureza de vencimento, mas de gratificação, conforme disposto nos arts.
40 e 41 da Lei 8.112/1990, razão pela qual não pode servir de base para o cálculo de
vantagens vinculadas ao vencimento do cargo.
Considerando, não obstante, o amparo em decisão judicial proferida no
mandado de segurança coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800 - 10ª Vara Federal Cível da
Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu, em caráter não definitivo, a natureza
de vencimento da GAJ.
Considerando que a existência de decisão judicial, ainda que provisória, não
afasta a competência desta Corte para apreciar o ato de pessoal e concluir pela sua
ilegalidade e que, nesses casos, a jurisprudência deste Tribunal admite negar registro ao
ato, ainda que a parcela esteja sendo paga por força de decisão judicial não transitada
em julgado, devendo ser preservada a eficácia da decisão judicial até ulterior deliberação
definitiva.
Considerando, assim, que a irregularidade verificada impõe a negativa de
registro do ato, sem prejuízo de que o órgão de origem acompanhe o desfecho da
demanda judicial e mantenha o pagamento das parcelas nos termos da decisão vigente,
promovendo as adequações necessárias caso haja modificação ou revogação do
provimento judicial.
Considerando que o tema discutido está pacificado na jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo dos acórdãos 1007/2024 (relator ministro Augusto Nardes) e
8639/2023 (relator ministro Vital do Rêgo), ambos da 2ª Câmara; e 2515/2026 (relator
ministro Benjamin Zymler), 6543/2023 (relator ministro Jorge Oliveira) e 4580/2026 (de
minha relatoria), todos da 1ª Câmara.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
27/6/2023, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da aposentada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, ainda, o enunciado 106 da súmula de jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria de Rosymeire de Carvalho Pires, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-017.547/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosymeire de Carvalho Pires (581.***.***-10)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:
1.7.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no
mandado de segurança coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800, recalcule os proventos pagos
com a correção das parcelas ora impugnadas por esta Corte, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno;
1.7.2. após a sentença de mérito transitada em julgado a ser proferida no
referido processo judicial, emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão à aposentada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.