ACÓRDÃO Nº 2730/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2730/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades
atribuídas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos
Transportes, consistentes em suposta conduta omissiva sistemática no exercício das
competências regulatórias e fiscalizatórias que lhe são atribuídas pelo art. 19 do Código
de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Decreto 11.360/2023.
Considerando que a denúncia apontou, em síntese, cinco eixos de suposta
omissão da Senatran: (i) demora na revisão da Resolução-Contran 916/2022; (ii) reiterada
suspensão da Resolução-Contran 859/2021; (iii) falhas operacionais no sistema Renave e
no pré-cadastro veicular; (iv) ausência de solução sistêmica para modificações irregulares
de veículos praticadas no âmbito dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
estados e do Distrito Federal, com pedido de bloqueio no Renavam; e (v) omissão na
apuração de denúncias relativas a veículos sinistrados;
Considerando que, em exame preliminar, a unidade instrutora propôs afastar
a suposta irregularidade relativa à Resolução-Contran 859/2021, diante da ausência de
indícios que a confirmassem, tendo em vista que a Resolução-Contran 1.007/2024
prorrogou para o licenciamento de 2027 a exigência do Certificado de Segurança Veicular
para veículos já licenciados e em circulação, com fundamento em recomendação do
Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará;
Considerando que, por despacho à peça 26, o então relator acolheu a
proposta da unidade instrutora quanto a esse ponto, conheceu da denúncia, indeferiu o
pedido de medida cautelar e determinou diligência à Senatran quanto às quatro
alegações remanescentes, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157
do RITCU;
Considerando que, quanto à revisão da Resolução-Contran 916/2022, a
Senatran apresentou etapas documentadas de elaboração de minuta, consulta pública,
análise de contribuições e reuniões técnicas e informou que a conclusão depende da
avaliação de impactos sobre sistemas e de pendências técnicas e institucionais,
elementos que afastam a alegação de paralisação ou omissão normativa;
Considerando que, quanto às alegadas falhas no sistema Renave e no pré-
cadastro veicular, não foi identificado relato técnico individualizado que evidenciasse
problema operacional nesses sistemas e que a carta conjunta de 11/2/2025, invocada
como suporte da denúncia, tratava de pedido de audiência para discutir dificuldades
relacionadas à plataforma Credencia, utilizada na tramitação de solicitações de acesso a
dados e serviços da Senatran, tendo o Simefre, uma das entidades signatárias,
esclarecido que não participou da elaboração nem endossou a denúncia apresentada ao
Tribunal, elementos que afastam a alegação de omissão quanto a esse ponto;
Considerando que, quanto às denúncias de modificações irregulares de
veículos, a Senatran demonstrou a instauração de processos administrativos para
apuração dos fatos e a realização de reuniões técnicas sobre a integração entre os
sistemas Siscsv e Renavam e sobre a avaliação de mecanismo sistêmico de bloqueio, o
que afasta a alegação de omissão;
Considerando que, quanto às denúncias relativas a veículos sinistrados, a
Senatran informou que o Ofício 11/25 foi encaminhado à unidade competente e que as
propostas foram integradas às discussões sobre a reformulação do Registro Nacional de
Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest), o que afasta a alegação de ausência de
tratamento administrativo da matéria;
Considerando, portanto, que o exame preliminar do eixo relativo à Resolução-
Contran 859/2021 e os elementos obtidos por meio da diligência quanto aos quatro eixos
remanescentes não confirmaram as irregularidades apontadas na denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com a
proposta da unidade instrutora, em: conhecer e considerar improcedente esta denúncia;
dar ciência da instrução à peça 36 e desta deliberação à Secretaria Nacional de Trânsito
do Ministério dos Transportes e ao denunciante; e arquivar estes autos.
1. Processo TC-011.309/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Fernanda Kruscinski (35.553/OAB-SC), representando
o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.