ACÓRDÃO Nº 613/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 613/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.016340/2026-93
2. Interessado: Energia Madeiras - Industrial e Comercial Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, apresentada pela empresa Energia Madeiras - Industrial
e Comercial Ltda. em face do Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa
Itapoá Terminais Portuários S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada na
Antaq pela empresa Energia Madeiras - Industrial e Comercial Ltda., na qualidade de
usuária de serviços portuários regulados pela Agência, em desfavor do Terminal de Uso
Privado (TUP) Itapoá Terminais Portuários S.A., em razão de cobranças de armazenagem
relacionadas à permanência de unidades de carga (contêineres) no referido TUP;
5.2. indeferir o pedido cautelar, eis que ausentes os pressupostos de "fumaça
do bom direito" e "perigo na demora", exigidos pelo art. 40 da Resolução Antaq nº
66/2022; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral