ACÓRDÃO Nº 5395/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5395/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pela empresa R
Figueiró Pereira & Cia Ltda. contra o Acórdão 4.523/2026-TCU-1ª Câmara, proferido em
processo de representação no qual este Tribunal determinou à Universidade Federal
Rural da Amazônia (UFRA) que se abstivesse de prorrogar o Contrato 7/2026, oriundo do
Pregão Eletrônico 90002/2025;
Considerando que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
(MS 26250-DF) e deste Tribunal estabelece que a contratada possui mera expectativa de
direito à prorrogação contratual, inexistindo direito subjetivo que resulte em lesão
jurídica direta decorrente da determinação expedida ao órgão jurisdicionado;
Considerando que a ausência de prejuízo a direito subjetivo afasta o interesse
recursal da recorrente, requisito indispensável para a admissibilidade da peça recursal;
Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), que opinou pelo não conhecimento do expediente interposto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e
282 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em: não
conhecer do pedido de reexame interposto por R Figueiró Pereira & Cia Ltda., por
ausência de interesse recursal; e dar ciência desta deliberação à recorrente e à
Universidade Federal Rural da Amazônia.
1. Processo TC-001.382/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: R Figueiró Pereira & Cia Ltda. (09.241.070/0001-06).
1.2. Interessados: R Figueiró Pereira & Cia Ltda. (09.241.070/0001-06);
Universidade Federal Rural da Amazônia (05.200.001/0001-01)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural da Amazônia.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Alfredo Silva Fima (24210/OAB-PA), representando R
Figueiro Pereira & Cia Ltda; Ercidio Lamas Coelho (38969/OAB-PA), Uender Soares Xavier
Filho (39707/OAB-PA) e outros, representando Operacional Construcoes Reformas e
Servicos Ltda; Alfredo Silva Fima (24210/OAB-PA), representando Rosival Figueiro Pereira;
Luciana Melo Madruga Fernandes (15797/OAB-CE), representando 3i Comercio e Servicos
de Manutencao Em Equipamentos Eletro-mecanicos - Eireli.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.