ACÓRDÃO Nº 2766/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2766/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.325/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
3.2. Responsáveis: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.
(09.813.581/0001-55); Gustavo Queiroz Queirod de Oliveira (051.***.***-58); Virginio
Augusto Corrieri de Castro (844.***.***-20); Wendel Costa Parente (766.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Batalhão da Guarda Presidencial.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Virginio Augusto Corrieri de Castro; Luiz Guilherme Brasil Pontes
(44445/OAB-CE), representando Wendel Costa Parente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para
análise de suposta superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de
registro de preços observada no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços
PE SRP 7/2014, gerenciado pelo Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), tendo por
objeto a aquisição de mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia
da empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.;
9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
Virginio Augusto Corrieri de Castro, Gustavo Queiroz Queirod de Oliveira e Wendel Costa
Parente;
9.4. excepcionalmente, deixar de aplicar novas sanções aos responsáveis,
tendo em vista as penalidades já aplicadas por intermédio do Acórdão 1.733/2026-
Plenário por outras falhas observadas no mesmo certame;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército, ao Ministério Público Militar e ao Ministério Público Federal; e
9.6. apensar estes autos ao TC 007.562/2022-5.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2766-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus,
Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.