ACÓRDÃO Nº 5342/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5342/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre supostas
irregularidades envolvendo os sistemas PMF Perícias, em especial no Repositório Único
Nacional (RUN), que concentra todos os processos médicos administrativos não
presenciais sob responsabilidade técnica da Perícia Médica Federal.
Considerando que a análise preliminar da Unidade de Auditoria Especializada
em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBeneficios) indica que a representação não
está acompanhada dos indícios de irregularidade ou ilegalidade noticiados, visto que não
demonstra de maneira objetiva quais atos, procedimentos ou decisões administrativas
teriam sido praticados em desacordo com normas legais ou regulamentares, nem
apresenta elementos que permitam concluir, em juízo preliminar, pela possível existência
de irregularidade sujeita à atuação desta Corte.
Considerando que a representante carece de legitimidade para formular a
realização de auditoria no sistema PMF Perícias e no Repositório Único Nacional,
conforme pretendido.
Considerando o disposto nos arts. 1º, II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
XXIV; 143, III; 235, parágrafo único; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, bem
como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, deste último
normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação adiante
indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à
espécie, bem como determinar o seu encerramento, após ciência da presente deliberação
ao representante, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-023.954/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Previdência Social.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.