ACÓRDÃO Nº 5471/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5471/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.464/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Adriano Mendonça Pinheiro (019.***.***-50).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Gongogi/BA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Adriano Mendonça Pinheiro contra o Acórdão 6.630/2025-
TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5471-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).