ACÓRDÃO Nº 5556/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5556/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90091/2026, sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de
R$ 154.767.289,31, cujo objeto foi a contratação de empresa ou consórcio de empresas
para prestação de serviços de processamento de imagens relativas a infrações de
trânsito, digitalização e gerenciamento documental, análise e instrução de processos
administrativos relacionados a infrações, danos ao patrimônio público e sinistros de
trânsito, atendimento ao público interno e externo e análise integrada de dados e
informações de infraestrutura rodoviária sob responsabilidade do Dnit.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) concluiu pela improcedência da representação, uma vez que não
houve afronta à legislação em vigor e à jurisprudência desta Corte por parte das
exigências constantes do edital da licitação em tela, algumas delas, inclusive,
reformuladas após concordância da entidade licitante com alguns dos questionamentos
apresentados por empresas interessadas em participar do referido certame.
Considerando que não houve, na prática, restrição à competitividade no
âmbito do pregão eletrônico 90091/2026, pois, segundo consulta feita pela unidade
instrutiva ao portal de compras do governo federal, treze empresas distintas
apresentaram propostas, das quais a melhor classificada ofertou desconto de 28,25% em
relação ao valor estimado para a contratação.
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar têm
como foco o interesse público e não a tutela de interesses particulares, cujo patrocínio
não se insere entre as competências deste Tribunal, conforme se depreende dos
acórdãos 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todos do Plenário.
Considerando que não restou caracterizada, no caso concreto, a existência de
interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 143, III, e 169, V, do Regimento
Interno, bem como não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º,
da referida norma.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar improcedente a presente representação, dar
ciência desta deliberação à representante e ao Dnit e determinar o encerramento do
processo.
1. Processo TC-016.069/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vinicius Lima de Oliveira (OAB/PR 81.471),
representando a empresa Consilux Consultoria e Construções Elétricas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.