RESOLUÇÃO ANM Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANM Nº 250, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política de Gestão da Integridade da
Agência Nacional de Mineração - ANM, dispondo
sobre suas diretrizes, seus instrumentos, papéis,
responsabilidades e mecanismos de governança,
monitoramento, avaliação, comunicação e
aperfeiçoamento.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do seu Regimento Interno, com
fundamento no § 1º art. 11, da Lei nº 13.575, de 2017, considerando o que consta do
Processo nº 48051.009215/2026-64, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em
Circuito Deliberativo nº 156/2026, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão da Integridade da Agência Nacional
de Mineração - ANM, com a finalidade de estabelecer diretrizes, instrumentos, papéis,
responsabilidades e mecanismos de governança, coordenação, monitoramento, avaliação,
comunicação e aperfeiçoamento da integridade institucional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Política integra o sistema de governança da ANM e orienta o
Programa de Integridade, o Plano de Integridade, o Plano Operacional da Unidade
Setorial de Integridade e o Relatório Anual de Gestão da Integridade, em conformidade
com o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal - Sitai.
Art. 3º A Política de Gestão da Integridade aplica-se:
I - à Diretoria Colegiada;
II - às unidades organizacionais da ANM;
III - aos agentes públicos em exercício na ANM, independentemente do
vínculo funcional;
IV - aos colaboradores, estagiários, terceirizados e demais pessoas que atuem
em nome da ANM;
V - aos fornecedores, parceiros, prestadores de serviço, regulados e demais
terceiros que se relacionem com a ANM, no que couber e conforme a natureza da
relação jurídica, contratual, regulatória ou institucional estabelecida.
Art. 4º A Política de Gestão da Integridade deverá ser observada na
formulação, execução, monitoramento e avaliação de:
I - políticas, planos, programas, projetos e processos institucionais;
II - atos normativos, fluxos, procedimentos e orientações internas;
III - atividades finalísticas, gerenciais e de suporte;
IV - processos de planejamento, gestão de riscos, controles internos,
transparência e prestação de contas;
V - relações institucionais com cidadãos, regulados, fornecedores, parceiros,
órgãos de controle e demais partes interessadas.
Art. 5º A Política de Gestão da Integridade não substitui o Programa de
Integridade nem o Plano de Integridade da ANM, mas estabelece o arranjo institucional,
os instrumentos e os mecanismos de gestão necessários à elaboração, execução,
monitoramento, avaliação, comunicação institucional e aperfeiçoamento da gestão da
integridade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política de Gestão da Integridade da ANM:
I - consolidar a gestão da integridade como função permanente, transversal e
estratégica da governança institucional;
II - estabelecer diretrizes para a coordenação, execução, monitoramento,
avaliação, comunicação e aperfeiçoamento da gestão da integridade;
III - orientar a prevenção, a detecção, a remediação e a responsabilização
relacionadas a ilícitos, fraudes, corrupção, irregularidades, desvios éticos e demais
condutas incompatíveis com o interesse público;
IV - fortalecer o alinhamento entre integridade, planejamento estratégico,
gestão de riscos, controles internos e conformidade institucional;
V - promover cultura organizacional orientada à ética, à transparência, à
responsabilidade pública, à prestação de contas e à entrega de valor à sociedade;
VI - definir papéis e responsabilidades das instâncias e unidades envolvidas na
gestão da integridade;
VII - promover a articulação entre a Unidade Setorial de Integridade, as
unidades responsáveis por funções de integridade e as unidades finalísticas, gerenciais e
de suporte;
VIII - assegurar que riscos à integridade sejam identificados, avaliados,
tratados, monitorados e comunicados de forma sistemática;
IX - estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação, reporte,
comunicação e melhoria contínua da gestão da integridade;
X - promover a integração das medidas de integridade aos processos
decisórios, aos instrumentos de planejamento e aos processos de trabalho da ANM;
XI - estimular a adoção de práticas de integridade por terceiros que se
relacionem com a ANM;
XII - fortalecer a transparência, a orientação aos públicos de interesse e a
confiança pública por meio de comunicação clara, acessível e impessoal sobre temas de
integridade.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos princípios
Art. 7º A Política de Gestão da Integridade da ANM observará os seguintes
princípios:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - interesse público;
III - ética pública;
IV - integridade;
V - transparência e acesso à informação;
VI - prestação de contas e responsabilização;
VII - gestão de riscos e controles internos;
VIII - segregação de funções;
IX - proteção ao denunciante e vedação à retaliação;
X - proteção de dados pessoais e tratamento adequado de informações
restritas;
XI - cooperação institucional;
XII - equidade, respeito à dignidade da pessoa humana, pluralismo, inclusão e
prevenção de práticas discriminatórias;
XIII - melhoria contínua;
XIV - tomada de decisão baseada em evidências;
XV - clareza, unidade e coerência da comunicação institucional.
Seção II
Das diretrizes
Art. 8º São diretrizes da gestão da integridade da ANM:
I - atuação transversal, de modo que a integridade permeie todos os níveis de
gestão, processos, atividades, sistemas, planos e decisões institucionais;
II - atuação específica, compatível com a natureza, complexidade, porte,
contexto, ambiente operacional, planejamento estratégico, atividades e objetivos da
ANM;
III - atuação integrada, mediante coordenação entre capacidades técnicas
complementares e unidades responsáveis por funções de integridade;
IV - alinhamento permanente à missão, à visão, aos valores, à cadeia de valor
e aos objetivos estratégicos da ANM;
V - identificação, análise, avaliação, tratamento e monitoramento de riscos à
integridade de forma sistêmica e baseada em evidências;
VI - articulação entre a Unidade Setorial de Integridade, as unidades
responsáveis por funções de integridade e as unidades finalísticas, gerenciais e de
suporte;
VII - utilização de informações, evidências e dados produzidos por auditoria,
correição, ouvidoria, gestão de pessoas, gestão de riscos, transparência, controle interno,
ética, comunicação institucional e demais funções de integridade;
VIII - reporte periódico à Alta Administração;
IX - divulgação ativa dos instrumentos, ações e resultados de gestão da
integridade, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso, sigilo e proteção de
dados pessoais;
X - capacitação contínua dos agentes públicos e sensibilização dos públicos de
interesse;
XI - articulação com o Órgão Central do Sitai e com os demais sistemas
estruturantes do Poder Executivo Federal relacionados às funções de integridade;
XII - prevenção de riscos à integridade nas contratações, na gestão de
contratos, na fiscalização, na regulação, na outorga, na arrecadação e no relacionamento
com terceiros;
XIII - monitoramento periódico do Programa e do Plano de Integridade;
XIV - elaboração de relatórios, painéis, notas técnicas, recomendações e
demais produtos que subsidiem a tomada de decisão;
XV - planejamento e execução das ações de comunicação, divulgação,
capacitação e sensibilização em integridade, de forma integrada com a área responsável
pela comunicação institucional da ANM, observadas a Política de Comunicação
Institucional, a linguagem simples, a acessibilidade, a impessoalidade, a proteção de
dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º Para fins desta Política, considera-se:
I - integridade pública: valor que norteia a Administração Pública e seus
agentes no atendimento das necessidades e do interesse público legítimos, em
alinhamento com valores, princípios e normas que fortalecem a confiança, a credibilidade
e a reputação institucionais;
II - integridade pública organizacional: atuação consistente da ANM para
promover seu propósito institucional de forma alinhada ao interesse público e aos
valores da Administração Pública, contribuindo para a prevenção, a detecção e a
remediação de ilícitos, corrupção, fraude, irregularidades e demais desvios éticos ou de
conduta;
III - gestão da integridade pública organizacional: conjunto de atividades,
práticas e medidas coordenadas, adotado para planejar, executar, monitorar, avaliar e
aperfeiçoar ações relacionadas à integridade institucional;
IV - Política de Gestão da Integridade: ato normativo que estabelece
diretrizes, responsabilidades, instrumentos e mecanismos de governança para a gestão da
integridade no âmbito da ANM;
V - Programa de Integridade: conjunto de princípios, estruturas, mecanismos,
normas, diretrizes e procedimentos destinados à prevenção, à detecção e à remediação
de ilícitos, corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos ou de conduta e violações
a valores, princípios e direitos que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucionais;
VI - Plano de Integridade: documento que organiza, como desdobramento
organizacional do Programa de Integridade, as medidas de integridade a serem adotadas
pela ANM em determinado período, com indicação de ações, responsáveis, metas e
prazos;
VII - Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade: instrumento anual
que materializa as atividades a serem conduzidas pela Unidade Setorial de Integridade,
alinhado ao Programa de Integridade, ao Plano de Integridade, ao planejamento
estratégico e à capacidade operacional disponível;
VIII - Relatório Anual de Gestão da Integridade - RAI: instrumento de gestão,
monitoramento e prestação de contas que consolida informações e resultados da gestão
da integridade pública organizacional;
IX - Unidade Setorial de Integridade - USI: unidade responsável pela
coordenação da gestão da integridade pública organizacional no âmbito da ANM, em
articulação com as unidades responsáveis por funções de integridade e com as unidades
finalísticas, gerenciais e de suporte;
X - funções de integridade: funções essenciais ao funcionamento do Programa
de Integridade, desempenhadas por diversas unidades, destinadas a viabilizar a
prevenção, a detecção e a remediação de práticas incompatíveis com a integridade e a
construção de cultura organizacional íntegra;
XI - unidades responsáveis por funções de integridade: unidades
organizacionais da ANM que, no exercício de suas competências regimentais ou
normativas, executam, coordenam ou apoiam uma ou mais funções de integridade, sem
prejuízo de sua autonomia técnica, de suas atribuições próprias e da articulação com a
Unidade Setorial de Integridade;
XII - comunicação institucional da integridade: conjunto de ações, conteúdos,
campanhas, orientações, materiais e estratégias de comunicação interna e externa
destinados a fortalecer a cultura de integridade;
XIII - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de evento que
comprometa a ética, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, o interesse público, a
confiança, a credibilidade ou a reputação institucional;
XIV - medidas de integridade: ações voltadas à prevenção, detecção,
remediação e tratamento de práticas de corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos,
desvios éticos e de conduta, violações ou desrespeito a direitos, valores e princípios;
XV - Fórum Permanente de Gestão da Integridade e Conformidade: colegiado
destinado a promover a integração e a cooperação entre as unidades responsáveis por
funções de integridade, sob coordenação da USI, sem prejuízo das competências próprias
de cada unidade;
XVI - ponto focal de integridade: agente público designado ou indicado por
unidade finalística, gerencial ou de suporte para atuar como interlocutor junto à USI,
consolidar informações, acompanhar providências e facilitar o intercâmbio de dados e
orientações;
XVII - terceiros: pessoas físicas ou jurídicas que se relacionem com a ANM,
incluindo fornecedores, prestadores de serviço, parceiros, regulados, convenentes,
contratados, consultores e demais interessados externos;
XVIII - proteção ao denunciante: conjunto de medidas destinadas a preservar
a identidade, a segurança e a confidencialidade e a prevenir retaliação à pessoa que
apresente denúncia, comunicação de irregularidade ou informação de interesse da
integridade institucional;
XIX - retaliação: qualquer ação ou omissão que represente punição, ameaça,
constrangimento, discriminação ou prejuízo funcional, profissional ou pessoal em razão
de denúncia, manifestação, colaboração ou participação em processo relacionado à
integridade.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO DA INTEGRIDADE
Art. 10. São instrumentos da gestão da integridade da ANM:
I - Política de Gestão da Integridade;
II - Programa de Integridade;
III - Plano de Integridade;
IV - Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade;
V - Relatório Anual de Gestão da Integridade;
VI - fluxos e procedimentos de compartilhamento de informações entre
funções de integridade;
VII - planos de capacitação e sensibilização em integridade;
VIII - canais de denúncia, consulta e orientação;
IX - normas, manuais, guias, códigos, cartilhas e orientações internas
relacionados à integridade;
X - Plano de Comunicação da Integridade, quando cabível, contendo públicos
prioritários, mensagens-chave, canais, produtos, cronograma, responsáveis, indicadores e
formas de avaliação.
Art. 11. O Programa de Integridade deverá evidenciar a contribuição da
integridade pública organizacional para a missão institucional da ANM e para a geração
de valor público à sociedade.
Art. 12. O Programa de Integridade deverá dispor, no mínimo, sobre:
I - compromisso da Alta Administração com o aperfeiçoamento contínuo da
integridade pública organizacional;
II - diretrizes e objetivos alinhados aos valores, à estratégia e aos padrões
institucionais da ANM;
III - parâmetros para revisão e atualização;
IV - formas e prazos de divulgação de resultados;
V - designação, estrutura e competências da USI;
VI - especificação das unidades responsáveis por funções de integridade;
VII - estrutura, composição e competências do Fórum Permanente de Gestão
da Integridade e Conformidade;
VIII - instrumentos da gestão da integridade;
IX - mecanismos, procedimentos e ferramentas de coordenação entre
unidades responsáveis por funções de integridade;
X - diretrizes para elaboração, aprovação, vigência, monitoramento e
atualização periódica do Plano de Integridade;
XI - diretrizes de comunicação institucional da integridade, com vistas à
disseminação de informações, orientação aos públicos de interesse, fortalecimento da
cultura de integridade e proteção da reputação institucional.
Art. 13. O Plano de Integridade deverá ser elaborado a partir de diagnóstico
prévio e amplo, coordenado pela USI, em articulação com as unidades responsáveis por
funções de integridade e com as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte.
Art. 14. O Plano de Integridade conterá, no mínimo:
I - caracterização sintética da ANM, considerando missão, visão, valores,
objetivos estratégicos e competências;
II - medidas de integridade a serem implementadas durante sua vigência;
III - indicação dos riscos à integridade que fundamentam as medidas
previstas;
IV - unidades responsáveis;
V - metas, entregas e prazos;
VI - forma de monitoramento e avaliação;
VII - período de vigência;
VIII - diretrizes para revisão e atualização;
IX - estratégia de comunicação, capacitação e sensibilização, quando
cabível.
Art. 15. O Plano de Integridade da ANM, após aprovado pela autoridade
competente, deverá ser cadastrado pela Unidade Setorial de Integridade no sistema
informatizado indicado pelo Órgão Central do Sitai, no prazo de até 30 (trinta) dias,
observadas as orientações e os procedimentos por ele estabelecidos.
Parágrafo único. As revisões, atualizações ou substituições do Plano de
Integridade deverão ser registradas no mesmo sistema, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contado da respectiva aprovação.
Art. 16. O Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade - USI será
elaborado anualmente e deverá contemplar o planejamento, a organização, a execução
e o monitoramento das atividades sob responsabilidade da Unidade Setorial de
Integridade da ANM.
Art. 17. O Plano Operacional da USI deverá conter, no mínimo:
I - as atividades necessárias ao exercício das competências da USI;
II - as atividades sob responsabilidade da USI previstas no Plano de
Integridade;
III - as atividades continuadas de coordenação, articulação, monitoramento,
avaliação, comunicação e assessoramento;
IV - os produtos ou entregas esperados;
V - os prazos de execução;
VI - as unidades envolvidas ou corresponsáveis, quando houver;
VII - a força de trabalho necessária;
VIII - os recursos tecnológicos, informacionais, administrativos e financeiros
necessários, quando cabível;
IX - os indicadores ou critérios de acompanhamento;
X - a forma de reporte à Alta Administração;
XI - os mecanismos de registro, monitoramento e prestação de contas.
Art. 18. O Plano Operacional da USI deverá ser encaminhado ao Órgão Central
do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal - Sitai até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior ao de
sua execução, observadas as orientações e os procedimentos por ele estabelecidos.
Parágrafo único. As alterações supervenientes no Plano Operacional da USI
deverão ser comunicadas ao Órgão Central do Sitai, na forma e nos prazos por ele
definidos.
Art. 19. O Relatório Anual de Gestão da Integridade - RAI será elaborado pela
USI e deverá consolidar as informações referentes ao exercício anterior.
Art. 20. O RAI deverá conter, no mínimo:
I - resultado das iniciativas previstas no Plano Operacional da USI;
II - situação de implementação das ações previstas no Plano de Integridade
vigente;
III - capacidade operacional e técnica da USI;
IV - resultado de autoavaliação de maturidade, quando realizada;
V - práticas implementadas que se destaquem por qualidade, eficiência,
eficácia, efetividade ou inovação;
VI - fragilidades que impactem a integridade pública organizacional;
VII - proposição de estratégias para lidar com dificuldades identificadas;
VIII - informações sobre questões públicas emergentes tratadas;
IX - recomendações de melhoria;
X - informações relevantes para prestação de contas e transparência ativa;
Art. 21. O Relatório Anual de Gestão da Integridade - RAI deverá ser
elaborado pela USI até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao de
referência, observadas as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Órgão
Central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - Sitai.
Parágrafo único. O RAI deverá ser encaminhado ao Órgão Central do Sitai e
publicado na página eletrônica da ANM, em articulação com a área responsável pela
comunicação institucional, quando houver divulgação pública em canais institucionais,
ressalvadas as informações protegidas por sigilo, restrição de acesso ou proteção de
dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO INSTITUCIONAL DA INTEGRIDADE
Art. 22 A governança da integridade da ANM será exercida de forma
integrada, observadas as competências regimentais, por meio das seguintes instâncias e
unidades:
I - Diretoria Colegiada;
II - Diretor-Geral;
III - Comitê Geral de Governança - CGG, quando cabível;
IV - Superintendência de Planejamento e Estratégia - SPE;
V - Unidade Setorial de Integridade;
VI - Fórum Permanente de Gestão da Integridade e Conformidade;
VII - unidades responsáveis por funções de integridade;
VIII - unidades finalísticas, gerenciais e de suporte;
IX - pontos focais de integridade.
Art. 23. A governança da integridade observará os níveis estratégico, tático e
operacional, de modo compatível com a estrutura de governança institucional da
ANM.
§ 1º O nível estratégico compreende a atuação da Alta Administração na
aprovação de diretrizes, supervisão, priorização, alocação de recursos e avaliação da
gestão da integridade.
§ 2º O nível tático compreende a articulação entre a USI, o Fórum
Permanente de Gestão da Integridade e Conformidade, os fóruns temáticos, o CGG e as
unidades responsáveis por funções de integridade, quando cabível.
§ 3º O nível operacional compreende a execução, pelas unidades
organizacionais, das ações, controles, procedimentos e medidas previstas no Programa,
no Plano de Integridade e nos demais instrumentos correlatos.
Art. 24. A elaboração, a revisão, a atualização e o monitoramento dos
instrumentos de gestão da integridade da ANM observarão fluxo próprio de governança,
sem prejuízo das competências regimentais das unidades e instâncias envolvidas.
§ 1º Compete à Unidade Setorial de Integridade - USI coordenar a elaboração
técnica dos instrumentos de gestão da integridade, em articulação com as unidades
responsáveis por funções de integridade e com as unidades finalísticas, gerenciais e de
suporte, quando cabível.
§ 2º As propostas de instrumentos, revisões ou atualizações relevantes
deverão ser submetidas à discussão do Fórum Permanente de Gestão da Integridade e
Conformidade antes do encaminhamento às instâncias superiores de governança.
§ 3º Quando as propostas envolverem impacto no Plano Estratégico
Institucional, no Plano Tático, no Portfólio de Projetos, nos Planos de Entregas, nos
indicadores, nas metas institucionais ou nos riscos estratégicos, a USI deverá promover
articulação prévia com a Superintendência de Planejamento e Estratégia - SPE.
§ 4º As propostas de que trata este artigo poderão ser submetidas à
validação do Comitê Geral de Governança - CGG, quando cabível, especialmente quando
envolverem diretrizes estratégicas, riscos institucionais, alocação de recursos,
responsabilidades transversais ou impactos relevantes na governança da ANM.
§ 5º A aprovação dos instrumentos de gestão da integridade caberá à
Diretoria Colegiada ou à autoridade competente, conforme a natureza do instrumento, a
matéria tratada e as competências previstas no Regimento Interno da ANM.
§ 6º Quando as propostas envolverem ações de comunicação institucional,
divulgação pública, campanhas institucionais, manifestações externas ou risco de
repercussão pública, a USI deverá promover articulação prévia com a área responsável
pela comunicação institucional na ANM.
CAPÍTULO VII
DOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Da Alta Administração
Art. 25. Compete à Alta Administração da ANM:
I - demonstrar compromisso com a integridade pública organizacional;
II - deliberar sobre as diretrizes estratégicas de gestão da integridade;
III - aprovar a Política de Gestão da Integridade e suas revisões;
IV - aprovar o Programa e o Plano de Integridade;
V - assegurar condições institucionais para a atuação da USI;
VI - promover a integração entre integridade, planejamento estratégico,
gestão de riscos, controles internos e processos finalísticos, gerenciais e de suporte;
VII - supervisionar e avaliar os resultados da gestão da integridade;
VIII - utilizar os reportes da USI para priorizar ações de melhoria;
IX - estimular a participação de dirigentes e gestores em ações de capacitação
e sensibilização;
X - apoiar a atuação coordenada das unidades responsáveis por funções de
integridade;
XI - assegurar que decisões estratégicas considerem riscos à integridade e
medidas de tratamento;
XII - deliberar sobre medidas de aperfeiçoamento institucional relacionadas à
integridade;