ACÓRDÃO Nº 5454/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5454/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.886/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Coelho Nunes Ltda. (14.256.350/0001-28); Karen
Cristina Pires Soares (018.***.***-95); e Leandro Coelho Nunes (010.***.***-88).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde
(FNS).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Leite Mastronardi (OAB/PR 79.209),
representando Leandro Coelho Nunes; Rafael Leite Mastronardi (OAB/PR 79.209) e
Nilson Marcelo Venturini da Rosa (OAB/RS 111.876B), representando Drogaria Coelho
Nunes Ltda; Rafael Leite Mastronardi (OAB/PR 79.209), representando Karen Cristina
Pires Soares.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativamente à aplicação de recursos
provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizados, pela União, no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Karen Cristina Pires Soares e Leandro Coelho Nunes da relação
processual;
9.2. julgar irregulares, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c" da Lei
8.443/1992, as contas de Drogaria Coelho Nunes Ltda. condenando-a ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/3/2015 .4.804,85
. .3/3/2015 .22.268,13
. .2/4/2015 .3.143,07
. .2/4/2015 .20.987,85
. .5/5/2015 .2.448,43
. .5/5/2015 .14.599,15
. .12/6/2015 .10.171,06
. .12/6/2015 .1.967,46
. .7/7/2015 .4.868,26
. .7/7/2015 .13.496,04
. .5/8/2015 .2.823,16
. .5/8/2015 .11.626,49
. .31/8/2015 .457,30
. .31/8/2015 .9.337,17
. .14/10/2015 .16.531,63
. .15/10/2015 .2.609,15
. .30/10/2015 .3.383,98
. .30/10/2015 .14.255,95
. .18/12/2015 .14.006,68
. .18/12/2015 .5.147,82
. .21/1/2016 .3.798,21
. .21/1/2016 .10.179,63
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/2/2016 .3.971,87
. .17/2/2016 .10.502,43
. .9/3/2016 .10.034,87
. .9/3/2016 .4.947,94
. .1/4/2016 .11.437,11
. .1/4/2016 .2.682,10
. .29/4/2016 .2.645,20
. .29/4/2016 .14.421,97
. .31/5/2016 .22.813,83
. .31/5/2016 .3.178,19
. .30/6/2016 .30.225,69
. .30/6/2016 .4.413,10
. .3/8/2016 .6.943,53
. .3/8/2016 .29.539,90
. .9/9/2016 .3.757,29
. .9/9/2016 .26.722,68
. .30/9/2016 .11.145,60
. .30/9/2016 .450,91
. .11/11/2016 .74,03
. .11/11/2016 .2.462,15
. .29/11/2016 .47,11
. .1/12/2016 .1.315,40
. .28/12/2016 .282,66
. .28/12/2016 .6.702,10
. .20/2/2017 .559,19
. .20/2/2017 .10.151,40
. .9/3/2017 .15.874,75
. .9/3/2017 .3.688,95
. .4/4/2017 .4.232,68
. .4/4/2017 .18.759,75
. .16/5/2017 .1.323,95
. .16/5/2017 .24.461,90
. .16/6/2017 .34.084,15
. .16/6/2017 .6.469,98
. .29/6/2017 .3.879,99
. .29/6/2017 .34.049,10
. .27/7/2017 .39.977,55
. .27/7/2017 .4.953,06
. .21/8/2017 .25.833,50
. .21/8/2017 .3.103,88
. .22/9/2017 .3.913,00
. .22/9/2017 .38.026,30
. .20/10/2017 .29.002,15
. .20/10/2017 .2.846,26
. .15/12/2017 .2.536,00
. .15/12/2017 .24.144,10
. .16/12/2017 .3.506,80
. .18/12/2017 .24.858,35
. .6/2/2018 .27.230,70
. .6/2/2018 .5.454,39
. .2/3/2018 .7.213,57
. .2/3/2018 .20.357,30
. .2/4/2018 .7.083,42
. .2/4/2018 .26.910,10
. .3/5/2018 .6.376,67
. .4/5/2018 .27.489,75
. .4/6/2018 .16.257,40
. .4/6/2018 .3.942,58
. .10/7/2018 .5.574,20
. .10/7/2018 .7.586,40
. .1/8/2018 .4.878,00
. .1/8/2018 .3.100,78
. .17/9/2018 .5.516,10
. .17/9/2018 .7.218,00
. .10/10/2018 .11.357,10
. .10/10/2018 .6.200,02
. .29/10/2018 .5.683,61
. .29/10/2018 .10.432,20
9.3. aplicar à Drogaria Coelho Nunes Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno);
9.6. comunicar ao Fundo Nacional de Saúde/MS e aos responsáveis que a
íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal/DF (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste
processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5454-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Revisor), Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.