ACÓRDÃO Nº 5276/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5276/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.316/2018-4.
1.1. Apenso: 022.274/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Bruno Valverde Alves de Almeida (294.***.***-09);
Fernando Roberto Pastoreli (289.***.***-73); Hélio Benetti (089.***.***-33); Kaô
Sistemas de Telecomunicações Ltda. (07.737.741/0001-07); Maria Aparecida Denadai
Cazarotti (001.***.***-09).
4. Órgão/Entidade: Município de Marília - SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Costilhas (OAB/SP 181.103), Marcio de Souza
Hernandez (OAB/SP 213.252); Fabiano Machado Gagliardi (OAB/SP 175.883); Rodrigo
Veiga Gennari (OAB/SP 251.678), Denny Elton Mariano Remanaschi (OAB/SP 407.893) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da tomada de contas especial
referente a possíveis irregularidades na aquisição de equipamentos eletrônicos do tipo
tablet, com recursos federais, destinados ao Núcleo de Informações da Secretaria
Municipal da Saúde de Marília/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, determinar o
encerramento do processo por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos
responsáveis e à Secretaria Municipal de Saúde de Marília/SP, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5276-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.