ACÓRDÃO Nº 602/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 602/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.030160/2025-33
2. Interessado: Golfinho Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre
a necessidade de circularização do afretamento, aplicável a operações realizadas por
unidades do tipo "Jack-Up Barge" e de estrutura modular do tipo "Unifloat",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta apresentada pela empresa Golfinho Comércio de
Derivados de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.217.854/0001-58, e informar que
nas condições operacionais descritas nos autos, a utilização das unidades tipo Jack-Up
Barge diretamente na execução do HDD e a utilização temporária das estruturas Unifloat,
como plataforma estática de suporte à execução do HDD, enquadram-se na navegação de
apoio marítimo, estando sujeitas ao procedimento de circularização por esta Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; e
5.2. comunicar a parte interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral