ACÓRDÃO Nº 5519/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5519/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula
TCU 145, determinar o apostilamento do item 9.3 do Acórdão 2896/2024-TCU-1ª Câmara,
para correção do erro material abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais
termos do referido acórdão.
Onde se lê: "9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);"
Leia-se: aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
1. Processo TC-038.351/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adeilson Gomes de Oliveira (778.***.***-04); Jose Nivaldo
Araujo de Melo (141.***.***-53); Prefeitura Municipal de Baía Formosa - RN
(08.161.341/0001-50)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Donnie Allison dos Santos Morais (7215/OAB-RN),
representando Adeilson Gomes de Oliveira; Ylmara Gomes Rodrigues Rampinelli (
70.097/OAB-DF), representando Jose Nivaldo Araujo de Melo; Marcos Jose Marinho
Junior (4127/OAB-RN), representando Prefeitura Municipal de Baía Formosa - RN.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.