ACÓRDÃO Nº 5341/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5341/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre supostas
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90005/2025, sob a responsabilidade da
Gerência Regional da Anatel nos estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, destinado à
contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e jardinagem.
Considerando que, embora se encontrem preenchidos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), ao realizar o exame sumário (peça 12,
p. 2) a que se refere o art. 106 da Resolução 259/2014, concluiu serem baixos o risco,
a materialidade e a relevância dos fatos noticiados neste processo, os quais sequer se
referem a questões inéditas que pudessem ensejar agregação de valor decorrente de
eventual construção de jurisprudência em matéria de licitações e contratos.
Considerando que o certame já se encontra homologado por valor 21%
inferior ao inicialmente estimado, o que afasta indício de contratação antieconômica, e
que eventual benefício que adviria da atuação do Tribunal é da ordem de 1,36% do valor
contratado (R$ 5.751,41), revelando potencial custo institucional desproporcional, sendo
mais oportuno comunicar à Gerência Regional da Anatel sobre as impropriedades
verificadas.
Considerando o disposto nos arts. 1º, II e 43, I, da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, III e V, "a", 235 e 237, do Regimento Interno; e 106, § 4º, II, da Resolução
259/2014.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la
prejudicada;
b) comunicar os fatos à Gerência Regional da Anatel nos estados de
Pernambuco, Paraíba e Alagoas, para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia ao respectivo órgão
de controle interno, remetendo-se cópia das peças 1, 12 e da presente deliberação, com
destaque para a seguinte impropriedade: ausência, no edital, de regra expressa sobre o
tratamento de quantitativos fracionários de mão de obra apurados pelas produtividades
de referência, lacuna que originou a controvérsia no julgamento e que convém disciplinar
nos próximos certames;
c) informar à Gerência Regional da Anatel e à representante que a presente
deliberação poderá ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
d) encerrar o presente processo.
1. Processo TC-000.906/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Arla Gleice Aguiar Pereira, representando Phoenix
Services Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.