ACÓRDÃO Nº 5451/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5451/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.238/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
3.2. Responsável: Duarte Eustaquio Gonçalves Júnior (042.***.***-89).
4. Órgão/Entidade: Município de Mariana/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anderson Lopes Coelho Stoppa (219.276/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Mariana/MG, no exercício de
2016, para cofinanciar serviços e programas socioassistenciais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher integralmente as alegações de defesa apresentadas por Duarte
Eustáquio Gonçalves Júnior e parcialmente, as suas razões de justificativa;
9.2. julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. informar ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome o teor desta deliberação.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5451-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro que não participou da votação: Rodrigo Pacheco.