ACÓRDÃO Nº 5577/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5577/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada por meio do Ofício n.
11/2026-GLM, de 12/2/2026 (peça 1), pelo Deputado Federal Gustavo Gayer Machado
de Araújo (PL/GO), solicitando a adoção de medidas de fiscalização acerca da destinação
de recursos públicos federais ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do
Tatuapé (CNPJ 60.275.202/0001-06), entidade privada sediada em São Paulo/SP;
Considerando estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no
art. 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que não se confirma a irregularidade alegada quanto ao
enquadramento orçamentário, pois a premissa fática da representação, de que a
despesa foi classificada sob rubrica "Defesa Nacional", não encontra amparo na prova
documental produzida em resposta à diligência realizada pela unidade instrutora;
Considerando que há indício de irregularidade quanto à ausência de
demonstração do nexo de especificidade temática exigido pelo art. 7º do Decreto n.
1.306/1994, pelo art. 13 da Lei 7.347/1985 e pelo art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 9.008/1995,
na aprovação e formalização do Termo de Fomento n. 44/2024;
Considerando que não se confirma, neste momento, a irregularidade alegada
quanto à violação do princípio da impessoalidade na aprovação e formalização do
instrumento, tendo em vista a ausência de elemento documental que demonstre nexo
causal entre motivação político-ideológica e a decisão administrativa; e que a matéria
depende de esclarecimento complementar quanto à execução financeira do instrumento,
embora não configure, por si, indício de desvio de finalidade, o que poderá ser objeto
de verificação pelo órgão de controle interno e pela própria unidade gestora no curso
regular do monitoramento da execução do Termo de Fomento n. 44/2024, não se
identificando, nos elementos atualmente disponíveis, necessidade de diligência adicional
por parte desta Corte de Contas quanto a este ponto específico;
Considerando que a única questão de mérito remanescente está
compreendida no objeto da auditoria integrada em curso no TC 013.909/2026-6 -
auditoria integrada sobre a gestão dos recursos do FDD, atualmente em fase de
planejamento sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira -, cujo objetivo abrange, entre
outros aspectos, a avaliação da conformidade dos critérios de vinculação temática
adotados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD
e a suficiência dos mecanismos de governança do fundo, com abrangência que permite
o exame sistêmico da causa raiz, e não apenas do instrumento individual ora
examinado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso I, 235, 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em: conhecer da representação, restringindo-se o objeto ao repasse de recursos do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos por meio do Termo de Fomento n. 44/2024
(Plataforma Transferegov 956762), celebrado com o Grêmio Recreativo Acadêmicos do
Tatuapé; considerar improcedentes as alegações de impropriedade do enquadramento
orçamentário, e de violação ao princípio da impessoalidade na formalização do Termo de
Fomento 44/2024; e adotar as medidas elencadas no item 1.6 a seguir.
1. Processo TC-004.729/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. apensar a presente Representação ao TC 013.909/2026-6, com
fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, para que a questão relativa à
ausência de demonstração do nexo de especificidade temática exigido pelo art. 7º do
Decreto n. 1.306/1994, pelo art. 13, caput, da Lei n. 7.347/1985 e pelo art. 1º, §§ 1º
e 3º, da Lei n. 9.008/1995 possa ser examinada de forma sistêmica no âmbito daquela
auditoria;
1.6.2. remeter cópia deste acórdão ao Departamento de Projetos e de
Políticas de Direitos Coletivos e Difusos Secretaria Nacional do Consumidor (DPPDD) do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.