ACÓRDÃO Nº 5579/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5579/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pela empresa Dual
Serviços Terceirizados Ltda. (peça 20) contra o Acórdão 4.738/2026-TCU-1ª Câmara (peça
15), proferido em processo de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90.004/2026, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena
Mato Grosso do Sul (DSEI/MS);
Considerando que a deliberação recorrida conheceu da representação,
admitiu o ingresso da representante para fins de apresentação de memorial, julgou a
matéria parcialmente procedente, indeferiu o pedido de medida cautelar, expediu
ciência de impropriedades e determinou o arquivamento dos autos, mantendo a
desclassificação da empresa recorrente por fundamento autônomo do edital;
Considerando que a admissão inicial do representante como interessado para
simples apresentação de memoriais não produz legitimação recursal automática,
cabendo à parte demonstrar, na fase recursal, razão legítima para intervir ou
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio (arts. 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU);
Considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que
a mera condição de licitante ou autor da representação não gera direito subjetivo a ser
defendido perante o TCU nem confere automaticamente a condição de parte no
processo (Acórdão 596/2025-TCU-Plenário);
Considerando que a recorrente não apresentou elementos aptos a
demonstrar sua legitimidade para intervir como parte nesta fase processual, não
restando preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 282 c/c o art.
146 do Regimento Interno/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146, 282 e 286 do Regimento Interno/TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Dual Serviços Terceirizados Ltda., por ausência de legitimidade recursal;
dar ciência desta deliberação e da instrução (peça 23) à recorrente e ao Distrito
Sanitário Especial Indígena Mato Grosso do Sul (DSEI/MS); e arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-016.095/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Dual Servicos Terceirizados Ltda (23.476.403/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Mato Grosso
do Sul (ministério da Saúde em MS).
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Gandhi Elias Azevedo Ferzeli (16596/OAB-MS),
representando Dual Serviços Terceirizados Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.