ACÓRDÃO Nº 612/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 612/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.016181/2026-27
2. Interessado: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que, tratam de pedido de medida
cautelar apresentado pela empresa Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda., com vistas à
manutenção de seu Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) para a embarcação de
bandeira estrangeira denominada "ROBERT ADAMS",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar a perda superveniente do objeto do pleito cautelar formulado pela
empresa Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda., relativo à renovação do Certificado de
Autorização de Afretamento (CAA) para a embarcação de bandeira estrangeira denominada
"ROBERT ADAMS", em razão do pedido de desistência acostado aos autos, nos termos do
Requerimento SEI nº 2995761;
5.2. solicitar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que realize, em processo apartado, a instauração de Processo Administrativo
Fiscalizatório em face da Petrobras, de modo a verificar o motivo pelo qual não se contratam as
embarcações bloqueantes;
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão; e
5.4. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral