ACÓRDÃO Nº 5272/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5272/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.573/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsável: Roberto Mattar Cepeda (540.***.***-34).
4. Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Luciana Lauria Lopes (OAB/RJ 104.644), representando
Roberto Mattar Cepeda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação autuada em
cumprimento ao subitem 9.2.6 do acórdão 638/2025-Plenário, para exame da
responsabilidade do ex-presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional (Coffito) pelo descumprimento do acórdão 96/2016-Plenário, relativo à
divulgação ativa de informações no portal da transparência da entidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, V, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução 259/2014, e considerá-la procedente;
9.2. aplicar a Roberto Mattar Cepeda a multa prevista no art. 58, § 1º, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, VII, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o
Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno); e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
responsável e ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5272-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.