PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria ALF/GRU nº 99, de 13 de abril de
2026.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas
nos arts. 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no inciso II do art. 17 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 99, de 13 de abril de 2026, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................
I - O trânsito deverá ser realizado por transportador certificado como OEA, pela
via rodoviária, ao amparo de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) de entrada comum:
a) será dispensada a certificação OEA do transportador, caso o trânsito seja
realizado por empresa de transporte cadastrada como TNTN (Transportador Nacional de
Trânsito Nacional) no mesmo CNPJ do recinto aduaneiro de zona secundária que figurará
como beneficiário do regime na DTA;
.......................................................................................
VII - o transportador do trânsito deverá cadastrar o recinto aduaneiro de
destino dos trânsitos como seu beneficiário no sistema Siscomex Trânsito;
VIII - o agente de cargas consignatário do MAWB deve ter cadastro ativo como
importador no sistema RADAR e, nessa atuação, deverá cadastrar o transportador como
seu beneficiário no sistema Siscomex Trânsito." (NR)
"Art. 5º .......................................................................
...................................................................................
V - Definir, em conjunto com as companhias aéreas e os transportadores
rodoviários, o procedimento e o fluxo para restituição dos PMCs às primeiras, proprietárias
desses equipamentos, submetendo-os à aprovação prévia do titular da unidade da RFB.
........................................................................" (NR)
"Art. 8º Os transportadores rodoviários autorizados que constem no sistema
Siscomex Trânsito como beneficiários dos agentes de carga, conforme o inciso VIII do art.
4º, deverão, nos termos desta Portaria:
I - Registrar as declarações de trânsito aduaneiro do tipo DTA de entrada comum
para os MAWBs, no prazo máximo de 6 (seis) horas a partir da conclusão de sua recepção:
a) nas referidas DTAs, o campo destinado à informação do número das faturas deve
ser preenchido com a palavra "diversas", caso haja mais de uma fatura associada às cargas;
b) o valor total das mercadorias corresponderá à soma do valor total das
faturas das mercadorias amparadas pelos houses associados; e
c) deverá ser juntado ao dossiê de anexação um arquivo em PDF, com tamanho
máximo de 15 MB, contendo cópia de todas as faturas dos houses associados;
........................................................................................
VI - Providenciar o retorno dos PMCs à ALF/GRU para restituição às companhias
aéreas, conforme o procedimento e o fluxo previstos no inciso V do art. 5º.
........................................................................................
§ 2º O recinto aduaneiro de zona secundária de que trata o inciso II do art. 4º deverá,
obrigatoriamente, figurar como beneficiário do trânsito nas DTAs de que trata esta norma." (NR)
"Art. 8º-A. As DTAs previstas nesta Portaria poderão ser registradas pelos
recintos aduaneiros de destino que constarem no sistema Siscomex Trânsito como
beneficiários dos agentes de carga consignatários dos MAWBs, observado o disposto no
inciso I e no § 2º do art. 8º.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput:
I - os transportadores indicados na DTA deverão atender ao disposto nos incisos
II a VI e no § 1º do art. 8º;
II - o agente de cargas consignatário do conhecimento tipo master deve ter
cadastro ativo como importador no sistema RADAR e, nessa atuação, deverá cadastrar o
recinto aduaneiro de destino como seu beneficiário no sistema Siscomex Trânsito; e
III - os recintos aduaneiros de destino deverão cadastrar no sistema Siscomex
Trânsito os transportadores que realizarão os trânsitos como seus beneficiários." (NR)
"Art. 10. Os intervenientes discriminados nos §§ 1º e 2º do art. 5º deverão
adotar os procedimentos previstos naqueles dispositivos em relação às cargas ingressadas
no TECA Importação II para utilização do FETA que não estiverem em conformidade com
as regras estabelecidas nesta Portaria." (NR)
"Art. 10-A. Na hipótese de a DTA de que trata o inciso I do art. 4º ser
parametrizada para o canal vermelho de conferência, a verificação pela RFB será realizada
por meio de amostragem dos volumes dos houses associados.
§ 1º Constatada, no curso da verificação, alguma irregularidade nas
mercadorias contidas em qualquer dos volumes da amostra, a verificação se estenderá a
todos os demais volumes amparados pelo respectivo conhecimento tipo house e, ao final
do procedimento, a totalidade das mercadorias desse conhecimento será retida pela RFB
para posterior aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a DTA do MAWB será cancelada de ofício
pela autoridade aduaneira, e os demais houses associados ao master poderão, após a
desconsolidação e recepção dos respectivos volumes pelo depositário, ser vinculados a
novas DTAs.
§ 3º Se, após a conferência física e documental da declaração, não for
constatada nenhuma irregularidade, a DTA que ampara o MAWB será concedida pela RFB.
§ 4º A critério da fiscalização, a amostragem de que trata o caput poderá
contemplar a totalidade dos volumes da carga." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria ALF/GRU nº 99, de
13 de abril de 2026:
I - o art. 7º; e
II - o art. 9º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.582,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela a habilitação referente ao regime de
suspensão do PIS e COFINS para pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 614 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo administrativo n° 10183.722912/2015-83, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, a habilitação referente ao regime de suspensão do PIS e
COFINS para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865,
de 2004, da pessoa jurídica AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., CNPJ 92.644.715/0001-03,
concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº 190, de 12 de agosto de 2015.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 190, de 12 de agosto de
2015, publicado no Diário Oficial da União em 14/09/2015, seção 1, página 26.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 06/06/2016.
VÂNIA SANT'ANNA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.583,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do
IPI para pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei
nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemoartigo303doRegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopela
PortariaMEn.º284,de27dejulhode2020,aPortariaRFBnº114,de27dejaneirode2022,aPortaria
RFBnº372,de26deoutubrode2023,ecombasenoart.16daInstruçãoNormativaRFBnº2.324,de24
de abril de 2026, e o que consta do processo administrativo n° 13768.000061/2010-27, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para
pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº
10.637, de 2002, da pessoa jurídica BBS BRASIL EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 10.223.350/0001-70,
concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Vitória/ES nº 105, de 30 de agosto de 2010.
Art.2ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoDRF/Vitória/ESnº105,de30deagosto
de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2010, Seção 1, página 23.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.570,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.353263/2026-41, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
DesenvolvimentodaInfraestrutura(REIDI),instituídopelaLeinº11.488,de15dejunhode2007,
para a pessoa jurídica BASSANI ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 81.732.042/0001-19, referente ao
projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 03 do Leilão nº
04/2025-ANEEL (Contrato de Concessão nº 003/2026-ANEEL, celebrado em 23 de fevereiro de
2026), matriculado sob os CNO nº 90.029.44651/76 (SE São Sebastião do Caí), 90.029.44634/70
(SE Ivoti 2) e SE Caxias sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica CPFL
Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001-31, enquadrado no REIDI pela Portaria SNTEP/MME
nº 3.129, de 28 de abril de 2026 - Anexo II, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 80, de 30/04/2026), com
prazo estimado de execução de 23/02/2026 a 23/02/2030, para a execução de obras de
construção civil, nos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 807, de 12 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 13/05/2026.
Art. 3º A coabilitada, BASSANI ENGENHARIA LTDA, é consorciada participante em
48,40% do Consórcio WEG/Bassani - CPFL, CNPJ nº 66.756.742/0001-50, o qual consta como
"contratada" nos referidos documentos contratuais firmados com a contratante, cabendo-lhes
observar o disposto no §2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica
titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do §
3ºdoartigo10doDecretonº6.144/2007edoartigo658daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI