ACÓRDÃO Nº 2751/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2751/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e o art.
106, § 4º, inciso II, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente
Representação e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, tendo em vista
que a aferição da legalidade das despesas realizadas com recursos da conta do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias
locais de controle, sem prejuízo de comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de
Horizonte/CE, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento
em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-lhe, bem como ao órgão de
controle interno, cópia da documentação que inaugurou este feito, da instrução
produzida pela unidade técnica (peça 35) e desta deliberação, além de enviar ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) cópia integral destes autos, para que
avalie a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos
relatados, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-018.006/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Fox Distribuidora de Máquinas Ltda. (46.135.499/0001-45).
1.2. Entidade: Município de Horizonte/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Fox Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.