ACÓRDÃO Nº 2753/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2753/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Caio Cesar de Lima Vazzoler, acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 49/2026, sob a responsabilidade do Comando da 2ª
Brigada de Infantaria de Selva - MD/CE, cujo objeto é a contratação de serviços de
manutenção em geradores elétricos;
Considerando que o representante alega, em síntese, inexequibilidade de
preços das propostas vencedoras de determinados grupos e itens; tentativa de
saneamento intempestivo da habilitação técnica; descumprimento do período mínimo
de experiência técnica e invalidade técnica de assinaturas digitais de atestados;
fragilidade das pesquisas de insumos; cotação genérica de propostas comerciais;
suposta fabricação tardia de balanço patrimonial; e solicitação indevida de tratamento
diferenciado por equidade de gênero por parte de uma das empresas participantes;
Considerando que os descontos verificados nas propostas das licitantes
constituíam indícios de inexequibilidade, mas não autorizavam sua desclassificação
automática, sendo necessária a realização de diligências para aferir a efetiva viabilidade
das ofertas, conforme o art. 59, incisos III e IV e § 2º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a Administração realizou diligências destinadas à
apresentação de planilhas analíticas, composições de custos, justificativas e documentos
comprobatórios, concluindo pela exequibilidade das propostas mantidas no certame,
sem que os elementos trazidos pelo representante fossem suficientes para infirmar essa
avaliação;
Considerando que a juntada posterior de documentos para comprovar
condição material preexistente à apresentação da proposta não configura inclusão
indevida de documento novo, conforme o art. 64 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a empresa V. S. da Silva Ltda. foi inabilitada ou
desclassificada nos grupos questionados, inclusive em razão da insuficiência da
comprovação da experiência técnica mínima e do não atendimento às diligências, não
permanecendo como vencedora do certame;
Considerando que as propostas e a documentação da empresa Pierre
Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda. foram submetidas a diligências e reavaliação
administrativa, não se tendo comprovado inexequibilidade, genericidade insanável da
proposta, constituição tardia de requisito de qualificação econômico-financeira ou
obtenção de vantagem concreta decorrente da declaração de equidade de gênero;
Considerando que a mera indicação, em sistema, de atributo relativo à
equidade de gênero não produziu efeito no julgamento, no desempate ou na
adjudicação do certame; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (peças 47-48),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do Acórdão ao Comando da 2ª Brigada de Infantaria
de Selva - MD/CE e ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-020.001/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Comando da 2ª Brigada de Infantaria de Selva.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Caio Cesar de Lima Vazzoler (CPF: 501004246).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.