ACÓRDÃO Nº 622/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 622/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.022622/2023-87
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de
autorização para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC
a ser firmado entre a Antaq e a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande,
tendo por objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária
promova a adequação da ocupação e da utilização das instalações portuárias operacionais
do Porto Novo do Rio Grande, correspondentes aos armazéns A8, 7/8, B2, B3, B4, B6, C4,
C5 e C6, nos termos da regulamentação aplicável, especialmente a Resolução Antaq nº
127/2025 (SEI nº 2861635),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta - TAC (SEI nº 2946888) a ser firmado entre a Antaq, na qualidade de proponente,
e a compromissária Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande, tendo por
objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova a
adequação da ocupação e da utilização das instalações portuárias operacionais do Porto
Novo do Rio Grande, correspondentes aos armazéns A8, 7/8, B2, B3, B4, B6, C4, C5 e C6,
nos termos da regulamentação aplicável, especialmente a Resolução Antaq nº 127/2025
(SEI nº 2861635);
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Porto Alegre -
UREPL;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC,
pelo Diretor-Geral da Antaq, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional
de Porto Alegre; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral